Os servidores públicos municipais de Pedra Preta decidiram pelo fim do movimento grevista após assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual, prefeitura e sindicato da categoria. A principal reivindicação é a implantação do plano de cargo carreira e salários, que deverá ser encaminhado através de Projeto de Lei pelo município à câmara até 14 de agosto deste ano.
Na próxima quarta-feira (21), será lançado o processo licitatório para contratação da empresa especializada na elaboração da nova estrutura organizacional de PCCS. A empresa vencedora terá até o dia 15 de julho para entregar os trabalhos.
O promotor Rodrigo Ribeiro Domingues previu ainda no termo, a revogação – por parte do município – do decreto 37/2014 que corta o ponto dos servidores. “A suspensão dos efeitos do decreto deverá ser retroativa a data de publicação, salvo para os casos em que o município teve que arcar com os custos da substituição, para a não interrupção de serviços essenciais”, traz o documento.
Em contrapartida, os servidores públicos assumiram o compromisso de não iniciar novas paralisações, bem como manifestações populares, até a conclusão dos trabalhos acordados no TAC.
Caso o acordo assinado pela prefeita, Mariledi Araújo Coelho Phillipi e o presidente do Sindicato dos Servidores, Evair Cláudio de Lara, seja descumprido, será aplicada multa diária no valor de R$ 10 mil.