As quatro empresas de telefonia móvel que operam em Mato Grosso (Vivo, Oi, Claro e TIM) terão que apresentar os mapas de cobertura e os planos de expansão e investimentos no Estado para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa até o dia 10 deste mês. Segundo a primeira cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), as operadoras comprometem-se, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a manter ou criar em seus endereços eletrônicos, os links de consulta dos mapas de cobertura acessíveis a todos os clientes.
As lojas próprias das operadoras ou agentes autorizados/revendas terão também que fornecer nos contratos informações, que tornem claras e precisas à compreensão do consumidor, sobre as áreas de cobertura do serviço comercializado pela operadora representada.
Outro compromisso que as empresas assumiram é o de entregar à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa, o Plano Nacional de Melhorias da Prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP) apresentado, aprovado e divulgado pela Anatel para o Estado com as especificações para a implantação, eventuais alterações e outras informações pertinentes que a Comissão ou o Ministério Público Estadual (MPE) requisitarem. No documento deverá constar, detalhadamente, o plano de expansão e o cronograma de investimentos para diversas localidades em Mato Grosso.
“Acreditamos que as empresas cumprirão com o acordado no TAC no prazo estabelecido, mas caso isso não aconteça, terão que pagar multa diária”, informa o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia Móvel da AL, deputado estadual Ondanir Bortolini, Nininho.
O TAC foi assinado no dia 10 de abril e os dois compromissos mencionados pertencem respectivamente às primeira e segunda cláusulas do documento.