Os aspectos gerais da proteção das áreas de preservação permanente na legislação brasileira e a importância da preservação da mata ciliar do rio das Mortes foram temáticas debatidas durante audiência pública realizada este mês, no auditório da Câmara de Nova Xavantina. O objetivo do Ministério Público Estadual, em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, foi discutir as medidas a serem adotadas nas propriedades localizadas às margens do referido rio, conforme rege o novo Código Florestal Brasileiro.
No encontro, várias dúvidas foram levantadas pelos participantes, entre elas, a aquisição de propriedade já degradada. Em resposta, a promotora de Justiça Maria Coeli Pessoa de Lima explicou que a partir de 2016, nenhum documento será liberado em termos fiscais e financeiros, caso a propriedade não tenha sido inserida no Cadastro Ambiental Rural, usado para mapear as áreas. Afirmou ainda que outras medidas estão sendo tomadas pelo Ministério Público, bem como estudos que vão revelar a qualidade da água do rio das Mortes. Uma das teses argumentadas é se há resquícios de elementos químicos do garimpo, prática até então desencadeada na região. “Há muitos anos, o Ministério Público vem trabalhando, principalmente, na conscientização ambiental junto a sociedade”, destacou a promotora.
Durante a palestra, o defensor público Eduardo Silveira Ladeia abordou o princípio da informação, o dever da educação e conscientização dos deveres ambientais. Salientou ainda que é dever do cidadão preservar, mesmo que o atual proprietário não tenha causado o dano, mas adquirido a área com o crime ambiental instalado.
O professor da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), Amintas Nazareth Rossete, discorreu sobre a importância da preservação das bacias hidrográficas, que reflete diretamente na qualidade e quantidade da água dos rios e mares. Uma das grandes preocupações levantadas pelo professor é o desmoronamento registrado às margens do Rio das Mortes. Áreas de preservação localizadas a menos de 15 metros da margem do rio tiveram sua mata ciliar derrubada.
De acordo com o secretário municipal de Turismo e Meio Ambiente, Valteir Araújo da Silva, foram iniciados procedimentos de fiscalização e regularização das propriedades localizadas às margens do rio. “Vários órgãos estão envolvidos na recuperação dessas áreas. Um dos trabalhos iniciados foi o projeto orla do beira rio e balneário praia do sol, onde ocorreu ação de desapropriação. No local, será construída uma avenida”, destacou o secretário.
Em seu discurso, o gerente regional da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Barra do Garças (Sema), Cleber Fabiano Ferreira, alertou o objetivo do órgão não é de punir, e sim de instruir os proprietários das áreas. Cleber associa o crescimento da cidade em função da existência do Rio, o que redobra a atenção para sua preservação. E que o cumprimento das normas que regem o novo Código Florestal pode ser feito por meio de Termos de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público e as partes envolvidas.
A audiência reuniu autoridades ligadas aos órgãos ambientais, professores, defensoria pública e sociedade em geral. Das ações a serem concretizadas ainda neste mês, foi o início dos trabalhos da secretaria municipal de turismo para conscientizar moradores localizados ao longo do Rio das Mortes e Rio Cuiabá.