O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE) e a Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) encaminharam, na quinta-feira (13), um ofício ao presidente da comissão que discute a criação do MT Prev, deputado estadual José Riva (PSD), ao relator da matéria, deputado Alexandre César (PT) e ao secretário de Estado da Casa Civil, Pedro Nadaf, apresentando os principais pontos que não estão sendo observados para apreciação do projeto.
O ofício aponta 12 requisitos mínimos, entre eles a garantia do prazo de transição não inferior a 10 anos para migração das novas aposentadorias e pensões; garantia da autonomia do Conselho de Previdência, com escolha de seus membros pelo Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas; definição do cálculo atuarial previdenciário de todos os Poderes e do Ministério Público como requisito essencial ao prosseguimento das discussões da possível criação do MT Prev; e vedação incondicionada de utilização dos recursos do fundo a título de empréstimos para os Poderes e demais órgãos autônomos.
O relator, Alexandre César, informou que recebeu o ofício e que todas as questões pontuadas pelo MPE e AMMP serão debatidas na próxima reunião que acontecerá na quarta-feira (19). Ele afirmou que as discussões em torno do MT Prev é pauta na estrutura e funcionamento do projeto.
“A priori estamos com o processo todo aberto para discussão, não há nenhuma questão que não será discutida. A contribuição do MPE é essencial e apreciamos isso. Todos esses questionamentos deverão e serão debatidos nas próximas reuniões, nada ficará de fora, estamos abertos ao diálogo para construir um bom projeto”, destacou.
Questionado sobre uma previsão de quando o projeto estará de fato elaborado e pronto para entrar em apreciação e votação, na Assembleia Legislativa e consequentemente ser sancionado pelo governo do Estado, César disse que não tem data estabelecida. “Não tem nada estabelecido, por enquanto. Estamos nos reunindo, discutindo, para avançar o processo. Na próxima quarta vamos debater novamente e quem sabe poderemos ter um posicionamento mais concreto de uma data, mas por enquanto é prematuro falar”, ressaltou.
No documento, os representantes do Ministério Público também destacam as especificidades da carreira dos membros da instituição, a exemplo da Magistratura, que traz garantias e vantagens que possibilitam aos atuais aposentados a opção de não migrarem para o referido fundo. Sugerem que tal previsão seja assegurada nas disposições finais e transitórias do referido projeto de lei.
A garantia da independência dos Poderes e do Ministério Público no ato de concessão da aposentadoria e da pensão, mediante controle prévio do Tribunal de Contas e posterior do MT Prev, também está sendo reivindicada. Outra questão apresentada no ofício diz respeito à verificação prévia do desembaraço e da disponibilidade de todo o patrimônio indicado pelo Estado de Mato Grosso para criação do fundo.