A equipe de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiental (Sema) embargou e multou em R$ 1 milhão um frigorifico que funcionava ilegalmente no município de Barra do Bugres (região Médio Norte). O empreendimento foi autuado por não possuir licença ambiental e por ampliar sua estrutura física em Área de Preservação Permanente (APP). O crime foi descoberto durante uma ação de fiscalização em empreendimentos.
De acordo com o superintendente de Fiscalização da Sema, Fagner Augusto do Nascimento, o frigorífico possui a licença de instalação, mas não a licença de operação. Durante a vistoria os fiscais ainda identificaram diversas irregularidades: os efluentes de abate de animais (resíduos sólidos e líquidos) eram armazenados de forma irregular; os rejeitos de rúmen (vísceras de animais) eram depositados in natura, a céu aberto; e a captação de água subterrânea e superficial não possuía outorga de captação nem outorga de lançamento.
Nascimento explica que as lagoas de tratamento de efluentes estão incapazes de realizar o devido tratamento dos resíduos, pois há uma sobrecarga de efluentes gerados pelo número superior de abates em contraponto à capacidade instalada do empreendimento. Ele alerta que essa situação pode causar aumento de incidência de vetores, ocasionando doenças, poluição e contaminação de lençol freático e corpos hídricos superficiais.
Para um empreendimento entrar em fase de operação é necessário cumprir alguns passos. Primeiro o proprietário entra com pedido de licença ambiental na Sema. Depois seu processo passa por três etapas, sendo a primeira a Licença Prévia (LP), momento de solicitar o planejamento da implantação do empreendimento. O próximo passo é a Licença de Instalação (LI), que é autorização – ou não – do início da obra ou instalação. E por último tem a Licença de Operação (LO), que autoriza o funcionamento do empreendimento/obra.