A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a concessão do Serviços Autônomo de Água e Esgoto de Sinop, para a empres Águas de Sinop, ao acatar parcialmente recurso do ex-vereador Valdir Sartorelo (PSDB), que pedida anulação da lei que autorizou o “repasse”. O acórdão detalhado ainda deve ser disponibilizado.
O entendimento da Câmara foi o mesmo da primeira instância, que havia extinto o processo, em agosto do ano passado. Ainda há possibilidade de recorrer da decisão. “A ação popular não é o meio processual adequado para o pleito de anulação de lei municipal”, é apontado no resumo, cuja relatoria foi da juíza convocada do tribunal Vandymara Zanolo.
O ex-parlamentar aponta falhas no processo para concessão, como a supressão da lei do plano municipal de saneamento básico, no qual apontou existir irregularidades. Ele sustenta ainda que não há “qualquer comprovação da impossibilidade do Poder Público prover a gestão do SAAES”, eis que esta autarquia “é uma grande geradora de caixa e possuiu elevada capacidade de captação de recursos, de tal sorte que os requeridos comemoram regularmente que já conseguiram recursos do governo federal no valor de R$ 160 milhões do PAC e desde o ano de 2007 dispõe de recurso na casa dos R$ 44 milhões do BNDES”.
Conforme Só Notícias já informou, também destacou que a “metodologia para privatizar o SAAES não fecha, porque oferecem a concessão privatização pelo prazo de 30 anos e a empresa vencedora terá que investir R$ 287 milhões” e que “o SAAES já dispõe de 204 milhões (160+44) para investimentos conforme mencionamos, sendo que esses recursos serão transferidos para uma empresa privada, que na verdade estará investindo apenas R$ 83 milhões”.
O contrato de concessão tem vigência por 30 anos. Conforme consta na portaria, a receita líquida da empresa no período será de R$ 1,8 bilhão. Ela apresentou proposta de desconto de 1,65% na tarifa média dos serviços, R$ 19,99. Terá que investir R$ 339 milhões, em ampliação e manutenção da rede de água tratada, além de implantação e manutenção da rede de esgoto.