O juiz da Sexta Vara da Comarca, Mirko Vincenzo Giannotte, estendeu a liberação provisória dos lixões à prefeitura ao também localizado na estrada Alzira, em nova decisão. Contudo, deverá disponibilizar um servidor que realize controle e supervisão, visando, unicamente, impedir focos de incêndios que possam colocar em risco a segurança da aviação, ante a proximidade com o aeroporto.
Na decisão, obtida por Só Notícias, o magistrado destacou que fica “vedada a entrada e permanência de catadores de lixo naquele local com “utensílios” ou “aparatos” diversos daqueles utilizados para suas atividades. infelizmente, é sabido que muitas pessoas fazem do “lixo” seu “luxo” para sobrevivência”. Ação que o servidor designado também deve fiscalizar.
Na semana passada, o juiz já havia liberado, provisoriamente, outros os lixões considerados irregulares, por mais 55 dias, até que uma empresa especializada em transporte seja contratada por meio de licitação para levar os resíduos até uma área ambientalmente licenciada. Ele destacou que para decidir prorrogar o prazo considerou “todas” as circunstâncias envolvendo a situação, desde conversa com populares, matérias na imprensa e decisões recursais na justiça.
A prefeitura deverá apresentar, a cada cinco dias, relatórios periódicos sobre os trabalhos desenvolvidos para solucionar, definitivamente, o problema dos lixões. Nos primeiros cinco dias, ficará obrigada a apresentar minuto do edital de licitação para contratação da empresa especializada em transporte e área de transbordo. Em dez dias, o município terá que apresentar o edital do procedimento licitatório, que, por outro lado, não estará imune “a futuras e eventuais discussões judiciais”, conforme destacou o magistrado.
Conforme Só Notícias já informou, na semana passada, a prefeitura tentou um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça para reverter a decisão de suspender a licitação. No entanto, o desembargador da Quarta Câmara Cível, José Zuquim Nogueira, negou o pedido e manteve suspenso o pregão, no valor de R$ 5,8 milhões por um ano, o que representaria R$ 483,3 mil por mês. Em ação proposta por um empresário, Mirko, em decisão liminar, apontou que o pregão presencial estava “eivado de nulidades, todas elas reveladoras de prejuízos à seleção da proposta mais vantajosa para o órgão licitante, já que o certame é por demais restrito e limitado”, entendimento que foi mantido por Zuquim. Com o edital suspenso e os lixões irregulares lacrados, a prefeitura suspendeu a coleta e, em poucos dias, o lixo começou a se acumular em vários bairros, situação que gerou incômodos para os moradores.