Reunião realizada pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), no dia 28 do mês passado, em Recife (PE), resultou no lançamento da Carta de Recife. “O documento trata do compromisso coletivo de atuar de forma integrada para superar as dificuldades do Sistema Penitenciário em todo o Brasil”, explicou o secretário de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, Márcio Dorilêo.
Um dos principais objetivos é mostrar ao governo federal a necessidade de investimentos na área. A agenda conjunta conta com quatro pontos prioritários, como uma melhor participação dos Estados na utilização dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, visando inclusive modificar sua natureza jurídica instituindo a transferência compulsória fundo a fundo.
“Será solicitado ao governo federal a cessão de recursos do Fundo Penitenciário Nacional, que conta com valores não liberados, para construir novas unidades, adquirir materiais de segurança e viaturas”, destacou Dorilêo.
Os bons resultados obtidos com a implantação da Audiência de Custódia em alguns estados, entre eles Mato Grosso e São Paulo, serviu de exemplo para a adesão futura de outros entes federativos. Outro ponto abordado foi a utilização da tornozeleira eletrônica como alternativa penal para minimizar o agravamento da superlotação dos estabelecimentos penais. “Construiremos um diálogo durante os próximos encontros para verificar qual o tratamento jurídico que será dispensado a essas pessoas, para que se consiga instituir prazos de utilização desta ferramenta”.
O Conselho avaliou ainda que os editais de financiamento do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen) devem ser melhor adequados às necessidades dos Estados. Uma audiência com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, será solicitada para que se possa discutir a alternativa.
Durante a reunião ainda foi discutida a segurança e serviços nos âmbitos das unidades prisionais, sendo avaliadas experiências de terceirização da gestão penitenciária por meio de práticas de cogestão e terceirização mista, analisando suas vantagens e desafios.