Em consonância com o entendimento mantido pelo secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Márcio Dorilêo, que não vê na redução da maioridade penal solução para o problema da violência, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) divulgou relatório em que aponta os avanços na garantia de direitos das crianças e adolescentes desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há 25 anos. O documento também alerta para os riscos de uma possível redução da idade penal no país.
Conforme documento do órgão das Nações Unidas, o Brasil vive sob ameaça de retrocesso com as discussões sobre redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O documento aponta que, com a criação do ECA, o adolescente deixou de estar submetido às “decisões arbitrárias de juízes de menores” e passou a ser tratado “como pessoa em condição especial de desenvolvimento”.
Por meio do relatório, Unicef argumenta que a redução da idade penal “não só não resolverá a questão da violência como poderá agravá-la”, acrescentando ainda que o sistema penitenciário adulto brasileiro é mundialmente conhecido por problemas como superlotação, torturas sistemáticas e incapacidade de reintegrar os recuperandos. “Nesse sistema, os adolescentes estarão expostos às facções do crime organizado e às precárias condições do sistema prisional brasileiro”, diz trecho do documento.
“Importa ressaltar que a preocupação com a criminalidade infanto-juvenil funciona, na realidade, mais como um instrumento de marginalização da população pobre do que uma ampliação e um reconhecimento dos direitos civis dos jovens. Num país atingido por fortes desigualdades sociais e de direitos, as propostas favoráveis à redução da maioridade penal (ou ao aumento do tempo de internação) são cúmplices deste processo de criminalização da pobreza, jogando para o aparelho carcerário-punitivo os grupos e indivíduos mais vulneráveis psicológica, social, econômica e culturalmente”, completou o coordenador do Programa de Justiça da organização não governamental Conectas Direitos Humanos, Rafael Custódio.
Em setembro de 2014, outro relatório do Unicef colocou o Brasil em 6º lugar no ranking na taxa de homicídios de crianças e adolescentes de zero até 19 anos de idade, com 17 mortes por 100 mil habitantes. Os dados foram coletados em 2012. Nesse estudo, o país ficava atrás de apenas de El Salvador (27 por 100 mil), Guatemala (22), Venezuela (20), Haiti (19) e Lesoto (18). As mortes de jovens no Brasil não preocupam somente órgãos como a Unicef, mas partes do poder público, privado e terceiro setor de diferentes países.
Avanços gerados pela legislação brasileira nas áreas de saúde, educação e combate ao trabalho infantil são significativos. Entretanto, segundo o Unisef, houve aumento de homicídios de crianças e adolescentes. Segundo o Fundo, 28 crianças e adolescentes são assassinados por dia no Brasil, de acordo com dados do Sistema Único de Saúde, o Datasus. Foram 5.000 casos no ano de 1990 e 10.500 em 2013. Os dados apontam o longo caminho que todos têm pela frente para diminuir os índices de violência.