O deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) apresentou Projeto de Lei (PL 425/2015) que estabelece normas suplementares de proteção às crianças e aos adolescentes contra o trabalho infantil, prevendo aplicação de multas que variam em torno de R$1 mil a R$10 mil. A propositura garante a ampliação do cuidado dedicado às crianças e aos adolescentes, na medida em que cria proteção administrativa contra o trabalho infantil no Estado.
Conforme o Projeto de Lei, a exploração do trabalho infantil, seja por pessoa física ou jurídica, sujeita os infratores às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis: multa de R$1 mil a R$5 mil por cada criança ou adolescente sujeito à exploração de trabalho infantil; multa de R$2 mil a R$10 mil no caso de reincidência; e perda das licenças estaduais de funcionamento, no caso do infrator ser pessoa jurídica.
As multas estabelecidas serão graduadas de acordo com a gravidade do caso, a vantagem econômica auferida com o trabalho infantil e o porte econômico do infrator. Caso os valores de multa estabelecidos mostrem-se inócuos à realização desta Lei, devido à capacidade econômica do infrator, poderão ser elevados em até 10 vezes.
Segundo Oscar, o projeto é suplementar à Lei Nacional 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tendo em vista que o tema de proteção da infância e da juventude é de competência concorrente entre União e Estado.
No âmbito dos estados, inúmeras são as leis que visam suplementar a normal geral com complementos, e neste ambiente se insere esta proposição legislativa, pois garante a proteção administrativa no tocante à proteção das crianças e adolescentes matogrossenses contra o trabalho infantil. O parlamentar ressaltou que em Mato Grosso ainda não há suplementação da Lei Nacional.
“No Brasil, o trabalho infantil é muito recorrente nas áreas rurais, e Mato Grosso, um estado eminentemente agrícola precisa de normas complementares que garantam sanções aos infratores da lei, promovendo maior proteção às nossas crianças e adolescentes”, concluiu o deputado.