O juiz da Vara de Ação Civil Pública de Cuiabá, Luís Aparecido Bertolucci, negou contestação e manteve o recebimento da denúncia do Ministério Público Estadual, por improbidade administrativa, contra o auditor do Tribunal de Contas do Estado, Hermes Dall’Agnol. Ele é acusado de ter exigido do vereador Adilson Costa França e da contadora Veralice Ticianel de Godoi Bueno, R$ 80 mil para que emitisse relatório favorável à aprovação das contas da Câmara Municipal de Jaciara, relativas a 2012.
Na decisão, o magistrado considerou a contestação intempestiva, foram do prazo, lembrando que “o prazo para apresentar a contestação começa a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do último mandado de citação aos autos”. A partir disso, ele decretou a revelia de Hermes e Mariley, para que se apresentem a justiça, ou defesa para contestar o que o autor da ação apontou.
Outro lado
Na manifestação, a defesa do auditor alegou a inexistência de enriquecimento ilícito, de dano ao erário e falta de dolo, bem como a ofensa ao princípio da judicialidade das provas, “posto que os documentos que instruem a inicial são todas provas emprestadas da ação penal. E ao final, pede a improcedência dos pedidos”.
No recebimento da denúncia, a justiça apontou existir “elementos suficientes para o prosseguimento da ação, a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e o recebimento da petição inicial são medidas que se impõem, possibilitando a instrução processual e análise acerca da existência ou não dos atos de improbidade administrativa atribuídos aos requeridos”. Quando o caso foi denunciado, na época, Hermes chegou a ser preso mas conseguiu harbeas corpus no Tribunal de Justiça. Ele está afastado das funções no TCE.