O Tribunal de Justiça vai analisar recurso do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAES), antiga autarquia da prefeitura, em que tenta receber a multa de pouco mais de R$ 1,9 milhão aplicada ao consórcio que havia vencido a concorrências para as obras do esgoto, em 2010. O contrato, no entanto, acabou sendo rescindindo porque segundo a administração municipal houve atrasos nos trabalhos e também metas não foram atingidas. O cronograma inicial previa execução em 720 dias. O recebimento da contestação foi formalizado ontem.
Na primeira instância, o juiz da Sexta Vara da Comarca, Mirko Vicenzo Giannotte já havia negado pedido de pagamento ao SAAES em ação de cobrança por perda de objeto porque concedeu mandado de segurança com resolução de mérito ao consórcio e extinguiu outra ação, em que conseguiu anular a multa, se isentando do atraso nas obras. Também jusitifcou que processo administrativo foi aberto sem ter analisado pedido de “reequilíbrio econômico e financeiro do contrato”.
Mirko entendeu que “restou demonstrado que a impetrante (consórcio) pretendia a revisão contratual, nos termos do “requerimento de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato”, sobre o qual o impetrado não se manifestou e tampouco deliberou, nos termos do artigo 57, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93”.
Entre as sustentações do consórcio, consta que se deparou com a escassez de mão-de-obra na região, de modo que, visando solucionar esse impasse, frisou que adotou providências tais como divulgação em mídias locais, qualificação da mão-de-obra existente e contratação de reeducandos. Frisou ainda o intenso período de chuvas na região que compreende de outubro a maio, independentemente do ano.
O Ministério Público Federal abriu inquérito para fiscalizar ocorrência de possíveis irregularidades na obra do esgoto sanitário. O o órgão quer saber da prefeitura se houve o empréstimo com o BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), no valor de R$ 7,9 milhões. Em caso, positivo, indicar e comprovar onde que foi executado esse recurso. Uma das áreas apontadas é a estrada Dalva, que corta bairros como residencial Lisboa, Pérola, Umuarama I, entre outros.
O diretor do antigo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Juventino Silva, explicou anteriormente que o contrato feito com o BNDES foi de pouco mais de R$ 40 milhões, mas que somente R$ 7,9 milhões foram captados e aplicados nos 25% das obras que a empreiteira fez, antes da rescisão do contrato. Juventino ainda explicou que o contrato com o BNDES acabou sendo rescindido e a responsabilidade agora de dar seguimento as obras do esgoto é da empresa que tem a concessão, com recursos próprios dela.