Um dos pontos importantes na ‘Carta Cuiabá’ assinada pelos governadores e vice-governadores dos nove estados da Amazônia Legal é alteração do artigo 1º do Decreto nº 6.527/2008, que autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a operar o Fundo Amazônia, substituindo ‘bioma amazônico’ por ‘Amazônia Legal’. Com isso, Mato Grosso será um dos grandes beneficiados por apresentar em seu território três biomas: 53% de floresta (região norte), cerca de 40% de cerrado e 7% de Pantanal.
A secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Ana Luiza Peterlini, explica que hoje ao acessar recursos do Fundo Amazônia, a secretaria só pode investir em ações que contemplam os municípios que estão nas áreas de floresta, que são cerca de 40, deixando de fora os demais 100 que ficam em outras regiões. “Com a mudança no decreto nós vamos poder chegar a todos eles, norte ou sul, embora cada uma das regiões tenham situações específicas para serem atendidas, todas elas precisam ser monitorados, fiscalizados e protegidos em suas peculiaridades ambientais e também do ponto de vista social".
Além do Fundo Amazônia, que financia projetos na região dos nove estados amazônicos por meio do BNDES, a proposta dos governadores e secretários de Meio Ambiente dos noves estados que estiveram reunidos ontem (29.05), durante o 10º Fórum dos Governadores da Amazônia Legal, é buscar recursos para investimento nas ações de proteção ambiental e outras melhorias para a região através do mercado internacional do REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação florestal).
Até o momento, esse Fundo firmou contratos para recebimento de recursos não-reembolsáveis com base no REDD+ da ordem de 1 bilhão de dólares. Os investimentos estão sendo feitos pelo governo da Noruega, Alemanha e Petrobras. O principal doador é a Noruega, que se comprometeu a doar 1 bilhão de dólares até 2015, deste montante, já desembolsou 882 milhões de dólares, contratos que foram negociados a um valor de 5 dólares, ou cerca de R$ 15, por tonelada de gás carbônico (tCO2), ou seja, a soma de todos os contratos representa o pagamento/compensação de 206 milhões de tCO2 ou 4,9% do total de REDD+ gerado na Amazônia nesse período.
Neste momento, 17 projetos do Fundo Amazônia, que totalizam R$ 35 milhões de investimentos em Mato Grosso estão sendo executados pela Sema. Entre os projetos estão: consolidação de nove unidades de conservação, fortalecimento da fiscalização e do licenciamento ambiental com informatização dos procedimentos e apoio às ações de desconcentração e à descentralização da gestão ambiental. Essas são as principais linhas de atuação da Secretaria entre 2015 e 2017. Para gerir esses projetos de maneira eficiente e transparente, a Sema foi a primeira no Governo do Estado a investir na implantação de um escritório de projetos, a partir do guia Project Management Body of Knowledge (PMBOK), que vai acompanhar passo a passo o planejamento, execução e prestação de contas de todos eles.