O procurador do Estado Dorgival Veras de Carvalho obteve duas decisões negativas da Justiça de Mato Grosso no processo que tramita contra ele e outros 11 acusados de envolvimento com o esquema das Cartas Marcadas. Ele buscava a suspensão da ação civil pública de improbidade administrativa e o desbloqueio dos seus bens, no valor de R$ 236 mil. Porém, tanto na primeira quanto na segunda instância os pedidos foram negados.
Em julgamento monocrático o desembargador Pedro Sakamoto negou pedido de liminar feito em recurso de reclamação. O réu pedia a suspensão da ação. Para isso, ele utilizou como argumento o fato de que uma outra liminar proferida em atendimento a um habeas corpus anulou o seu indiciamento no inquérito policial.
Sakamoto, no entanto, não lembrou que a anulação do indiciamento não o absolveu de eventual improbidade administraiva.“Parece-me nítido que a decisão de mera anulação do indiciamento no âmbito de uma investigação policial, por falta de fundamentação, não exime o autor de eventual improbidade administrativa”, diz trecho da decisão.
Já o juiz Luis Aparecedi Bertolucci, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, indeferiu o pedido de desbloqueio dos bens. Dorgival justificou o pedido afirmando que os valores bloqueados em sua conta são verbas alimentares. Bertolucci, porém, lembrou que os R$ 236 mil foram bloqueados após os valores da aposentadoria fossem subtraídos, “A fim de se evitar que o réu e sua família venham a ter o sustento prejudicado”. O magistrado completou: “Se essenciais realmente fossem essas verbas que o requerido reclama a tão longo tempo, como então teria ele conseguido se manter até a presente da data?”
Na mesma decisão, o juiz ainda determinou o bloqueio nas contas bancárias e aplicações financeiras de João Vicente Picorelli e Enelson Alessandro Nonato, também réus da ação. E, acatando decisão da juiza Vandymara Zanolo, suspendeu os efeitos da indisponibilidade nas contas do também procurador Gerson Valério Pouso.
Todos são acusados de terem planejado e executado o “escandaloso e ardiloso esquema” conhecido como “Cartas Marcadas”, que desviou R$ 398 milhões com fraudes em certidões de crédito de cunho salarial, para enriquecimento ilícito.
Cartas Marcadas- Na ação, o MPE destaca que para a execução das fraudes, os servidores públicos envolvidos utilizaram-se das prerrogativas funcionais. A fragilidade do sistema de emissão de cartas de crédito e o embate jurídico entre o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária (SAAFEMT), que culminou em decisão judicial favorável à equiparação salarial entre agentes fazendários e fiscais de tributos, também contribuíram para efetivação do esquema fraudulento.
Os fatos foram investigados em 2011 pela Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Administração Pública, Auditoria Geral do Estado (AGE) e Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE).
Segundo o MPE, após a Justiça ter se posicionado favorável à referida equiparação entre as duas categorias, o deputado Gilmar Fabris (PSD), que também é réu na ação, teria utilizado sua influência política para convencer o então governador de Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), a considerar como vantajosa a realização de negociação extrajudicial com os representantes do SAAFEMT.
O principal argumento era de que o Estado gastaria com o acordo cerca de R$ 470 milhões, ao passo que, se cumprida a decisão judicial, teria que desembolsar mais de R$ 1 bilhão. Para sustentar tal argumento, foram apresentadas planilhas com valores supostamente falsos, que não correspondiam à realidade.