O Procon Estadual notificou a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL), a fim de esclarecer seu entendimento sobre a Medida Provisória (MP) 764/16, aprovada na última terça-feira (27), que permite ao comerciante cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito, e ao conceder prazo.
O órgão de Defesa do Consumidor solicita que a CDL divulgue a notificação entre seus associados, para que as regras sejam cumpridas pelo comércio de Mato Grosso. Entre as orientações está a de que o comerciante deverá expor, seja em vitrines, gôndolas ou etiquetas afixadas nos produtos, todos os tipos de preço.
A Superintendente do Procon-MT, Gisela Simona Viana, afirma que o comerciante que decidir fazer diferenciação de preço, deverá obedecer todas as normas de âmbito federal, estadual e municipal que tratam do direito de informação e de precificação de produtos e serviços, com finalidade de evitar conflitos e medidas fiscalizatórias.