Foram prorrogadas até o dia 28 deste mês as negociações com dívidas municipais em atraso através do Mutirão da Conciliação. Devem buscar a Procuradoria-Fiscal do Município os contribuintes que possuem débitos vencidos até dezembro de 2015, inscritos em dívida ativa. “Os pagamentos também só poderão ser realizados até o dia 28, para dar tempo de o banco compensar os valores até o dia 30”, explicou o procurador-fiscal, César Fabiano de Campos.
O mutirão teve início no dia 21 de novembro e até o momento mais de seis mil acordos foram firmados. Podem ser negociados débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas ambientais e taxas municipais.
Os atendimentos serão feitos somente na sede da Procuradoria Fiscal, localizada na rua General Antônio Aníbal da Mata, esquina com a avenida Miguel Sutil, bairro Duque de Caxias. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Não haverá plantão no sábado, dia 24.
Os contribuintes que desejarem quitar os débitos à vista terão desconto de 95% sobre o valor dos juros e de 100%, na multa. As dívidas poderão ser parceladas em até 48 vezes.
Os parcelamentos com desconto poderão ser realizados em até 24 vezes. Para pagamento parcelado de dois a seis meses, o desconto será de 75% nos juros e na multa. Parcelas de sete a doze meses terão 50% de desconto sobre juros e multa. Já parcelamentos de 13 a 24 meses, o desconto será de 40% nos juros e multa.
Para parcelamentos de 25 a 48 meses não haverá descontos. Os benefícios concedidos estão autorizados pela Lei Complementar nº 417 de 10.11.16, que regulamenta a concessão dos descontos e parcelamentos por meio do Mutirão da Conciliação.
O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 80 para pessoas físicas e empreendedor individual; R$ 150 para microempresas e empresas de pequeno porte; e R$ 300 para as demais pessoas jurídicas.