Estas três categorias que representam a Polícia Civil vão realizar um manifesto, esta tarde, em Cuiabá, contra a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal. Os servidores apontam para as graves consequências que as novas regras à aposentadoria especial poderão acarretar aos policiais civis, caso o projeto seja aprovado, conforme texto original. Eles consideram a proposta um retrocesso aos avanços e direitos do trabalhador.
A proposição do governo engloba os seguintes pontos, considerados prejudiciais na visão destas categorias: fim da paridade, inclusive para quem já faz jus à aposentadoria; relativização do direito adquirido quanto à paridade, tempo de serviço e de contribuição; estabelecimento de uma idade mínima de 65 anos, inclusive para aqueles que já forem servidores ativos (até a idade de 50 anos, não haveria praticamente regra de transição, enquanto que para aqueles que já ultrapassaram tal limite de idade, deverá cumprir período adicional de tempo em relação ao regime atual).
Unificação dos limites remuneratórios dos regimes de previdência, os quais terão como teto aquele vigente no regime real (máximo definido pelo INSS); aumento da alíquota previdenciária, possivelmente para o valor de 14%; fim de todas as disposições próprias do regime especial de aposentadoria.
“O movimento destaca que a situação é de urgência e de calamidade para a própria existência das instituições de polícia judiciária no Brasil, havendo um tratamento díspar nas intenções do governo em relação aos militares da Forças Armadas, os quais merecidamente serão excluídos da Proposta de Emenda Constituição da Reforma da Previdência, sendo negociadas suas mudanças por lei complementar”, aponta nota do sindicato.