O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (6) que os juízes devem seguir a decisão do STF tomada ontem (5) com relação a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Nesta quarta-feira, por seis votos a cinco, o Plenário da Corte manteve o entendimento que já havia tomado sobre o tema em fevereiro deste ano.
“O meu ponto de vista é que já da decisão anterior valia para todo o Judiciário. Eu sou do convencimento que uma decisão do Plenário do Supremo, seja tomada em processo subjetivo, seja em ação direta, fixa uma linha jurisprudencial que deve ser seguida por todos os juízes. E é assim que funciona em todo o mundo. Um Tribunal Superior existe exatamente para unificar a jurisprudência, estabelecer um precedente e ele ser seguido”, disse.
Barroso foi um dos que votou favoravelmente à decretação da prisão após a decisão em segunda instância. Ao ser questionado se a decisão do STF fortalece a Operação Lava Jato, o ministro disse que não “tinha olhos” na operação ao votar e que considerou o que seria melhor para o país. “Eu acho que simplesmente é melhor para o país porque nenhum país civilizado do mundo deixa que as pessoas venham a cumprir pena por uma condenação por crime grave, cinco, dez, 15 anos depois. Em um lugar civilizado os processos têm que levar de três meses a um ano e meio e acaba”.
O ministro falou ainda que os deveriam terminar, como regra, na segunda instância. “Portanto, temos que criar uma cultura no Brasil de que os processos têm que chegar ao fim e que, como regra, a Justiça termina no segundo grau de jurisdição. Essa ideia de que todo mundo tem que vir ao STJ [Superior Tribunal de Justiça], todo mundo tem que vir ao Supremo, isso é um tropicalismo equívoco que se desenvolveu no Brasil e que nós precisamos superar”.
Para o ministro o direito de defesa deve ser respeitado mas que isso não pode significar que o processo não chegue ao fim. “É preciso respeitar a Constituição e o direito de defesa, mas respeitar o direito de defesa não significa que o processo não acaba nunca. Respeitar o direito de defesa é dar direito de contestar a ação, produzir provas no momento adequado e ter uma segunda instância. Fora isso, deixa de ser direito de defesa e passa a ser uma pretensão de impunidade. Essa [a impunidade], ninguém pode legitimamente sustentar”.