O Tribunal de Contas do Estado negou provimento ao recurso feito pelo prefeito de Chapada dos Guimarães, Lisú Koberstain, e pela pregoeira municipal mantendo os fundamentos do Julgamento Singular que anulou o procedimento licitatório e o contrato do pregão, aplicou multas aos recorrentes, com recomendação, e solicitou envio de remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.
O relator do processo, conselheiro Valter Albano, apurou que a defesa apresentou os mesmos argumentos quanto às irregularidades apontadas no pregão. "Todas as irregularidades descritas nos autos são de natureza grave e não se trata de uma situação isolada, mas sim de achados de auditoria que, em conjunto com as demais falhas, devem ser apreciados com maior rigor a fim de inibi-las em novo certame".
O referido pregão visou a contratação de empresa especializada na coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais gerados na área urbana, e limpeza de vias e logradouros públicos de Chapada dos Guimarães.
A informação é da assessoria de imprensa do TCE.