A proposta que prevê a liberação e legalização dos jogos de azar gera muita polêmica no Brasil e tem dividido opiniões também em Mato Grosso. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos, inclusive o funcionamento de máquinas de vídeo-bingo e caça-níqueis, e deve ser votado em agosto pelo Senado. O projeto de lei proposto define os jogos que podem ser explorados, critérios para autorizações e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos.
Os defensores da proposta afirmam que os jogos vão contribuir com a geração de mais empregos e também com a arrecadação de mais impostos. Quem é contra afirma que a regulamentação servirá para “regularizar” a lavagem de dinheiro e não promoverá o fim de outros crimes relacionados a contravenção.
Em Mato Grosso, a juíza da Vara Especializada de Combate ao Crime Organizado em Cuiabá, Selma Rosane de Arruda, conhecida por julgar processos de grandes repercussões, afirma que é favorável a aprovação da lei e explica que mesmo esses jogos sendo proibidos, sendo crimes, eles não deixam de existir no Brasil. Conforme ela, eles acontecem há anos e continuam acontecendo por “baixo dos panos”. “Eles acontecem clandestinamente, não deixam de existir só porque são proibidos. Partindo desse princípio, acredito que com a regularização e fiscalização das atividades, os crimes que estão diretamente relacionados a essa prática possam diminuir consideravelmente”.
Conforme a juíza, a própria história demonstra que a proibição de certas práticas, que não são em si tão perigosas, acabam gerando consequências ainda mais desastrosas. “No século XIX, o Estados Unidos proibiu a fabricação, transporte e venda de bebidas alcoólicas para consumo. Com isso, surgiram as máfias que contrabandeavam essas bebidas e com elas vários outros crimes”.
Segundo ela, a proibição gera a oportunidade para outros crimes, que são muito mais graves do que o próprio crime de contravenção. “A prática dos jogos em sim não é tão grave como, por exemplo, a lavagem de dinheiro por trás, os homicídios e o crime organizado”.
A juíza esclarece que é totalmente a favor da legalização dos jogos de azar, mas que isso não implica na impunibilidade dos crimes que estão diretamente ligados a prática. “Isso tem que ficar muito claro. Os crimes, que em muitos casos estão relacionados a essa prática, devem continuar sendo investigados e punidos”.
Segundo ela, o perdão judicial aos que foram condenados por contravenção é previsto em lei. “Quando uma determinada prática deixa de ser crime, a anistia é garantida por lei e, no caso específico da contravenção, que não é crime de potencial tão grave quanto outros, não vejo problema”.
Uma das polêmicas sobre o projeto que visa a regulação e liberação dos jogos de azar no país é a anistia prevista a todos os acusados da prática de exploração ilegal dos jogos anterior a entrada em vigor da nova lei. Apesar da polêmica e de apontar a possível aprovação da proposta como um retrocesso, o Promotor de Justiça de Mato Grosso, João Augusto Veras Gadelha, que atuou diretamente no processo de acusação de um dos líderes do jogo do bicho no Estado e também chefe do crime organizado, João Arcanjo Ribeiro, explica que o perdão judicial ao crime de contravenção em si não é o mais grave.
Para ele, caso o projeto seja aprovado, a lei irá facilitar ainda mais as práticas de crimes como tráfico, homicídios, pistolagem e outros relacionados ao crime organizado, o que não valeria os benefícios que são apontados pelos defensores da proposta. “O perdão a prática exclusiva do jogo de azar não é tão grave, mas a questão é que a lei, na minha opinião, pode até contribuir para geração de mais empregos e impostos, mas isso não vale os problemas que poderemos ter com o crime organizado que pode até ganhar mais força e, com certeza, não deixará de existir”.
Conforme o promotor, quanto a alegação de que com a regularização dos jogos, o crime organizado e outros atrelados diminuiriam, não cabe. “Esse não é o melhor caminho”. Ele lembra ainda que o cenário que esse tipo de jogos traz já é bem conhecido em Mato Grosso e que a simples regularização não mudaria em nada as consequências. “Nós tivemos aqui uma guerra. O crime organizado estendia seus tentáculos por meio dos caça-níqueis e do jogo do bicho. Isso não vai mudar com a legalização. Porque mudaria?”.
Além da arrecadação de mais impostos e geração de empregos, outro apontamento feito pelos defensores da proposta para legalizar os jogos de azar é o aumento do turismo no país. Essa também é a opinião do advogado criminalista Eduardo Mahon, que lembra que no Brasil cidades com grandes potencial turístico e com a liberação dos jogos, atrairiam o mundo todo. “Temos a América Latina como mercado, no caso do Rio de Janeiro, temos o mundo inteiro”.
Segundo ele, os jogos devem ser fiscalizados, a exemplo do que acontece em outros países, mas nunca proibido. Mahon lembra que com relação ao vício, que também é usado como desculpa, ele também poderia ser aplicado para a proibição do tabaco, de doações de imóveis para entidades religiosas, entre outros. “O Brasil quer arrumar uma desculpa contra o jogo, a verdade é essa. Mas não arruma uma desculpa coerente com relação as drogas permitidas e a extorsão religiosa, por exemplo”.
A discussão, segundo ele, está permeada no “moralismo brasileiro”. “O Brasil já gerou grandes dividendos com os cassinos, como o da Urca, por exemplo, palco dos maiores artistas do país. Depois com o fechamento da Urca, surgiu o Teatro de Revista, onde se apresentavam Carmem Miranda, Oscarito, entre outros grandes nomes do Brasil”.
Segundo ele, os aspectos positivos que podem ser citados além da questão dos tributos, é que a atividade pode mobilizar toda América Latina e desenvolver determinadas regiões.
Quanto a questão dos crimes e lavagem de dinheiro, Mahon acredita que são questões que podem deixar ainda mais evidentes os problemas de segurança e administração que o país já tem. “Agora, se será palco de lavagem de dinheiro, ou não, isso só será um atestado da incompetência da nossa inteligência policial, fiscal e administrativa. Costumamos tentar colocar defeitos em uma iniciativa, justamente com esses medos”.
Para ele, se os aspectos negativos se justificarem, haveria necessidade também de proibir a bebida e o tabaco. “Vamos proibir a bebida, para não nascer o alcoolismo, proibir o consumo de tabaco para proibir o vício, mas isso as pessoas não fazem porque moralmente já esta integrado a sociedade”.