Três categorias de servidores públicos decidiram acionar o governo do Estado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) exigindo o pagamento integral do Reajuste Geral Anual (RGA). Dessa vez, são os sindicatos dos Servidores da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sintema), dos Investigadores da Polícia Civil (Siagespoc) e o Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Groso (Sindspen) que optaram por entrar com dissídio coletivo na justiça.
Responsável pela assessoria jurídica dos três sindicatos, o advogado Carlos Frederick da Silva Inêz de Almeida, explicou as petições já estão prontas e serão protocoladas entre hoje ou amanhã. “ Só estamos aguardando as assembleias desses categorias que estão em andamento. Mas elas já decidiram pelo dissídio e estamos com as petições prontas”.
A judicialização da questão envolvendo as negociações entre servidores e governo do Estado teve início depois que a Procuradoria-Geral do Estado recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso contra 11 categorias de servidores ligadas à segurança pública, sistema penitenciário e Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O funcionalismo público exige o pagamento dos 11,28% da RGA, direito garantido em lei, enquanto o Estado afirma só ter condições de conceder 6% dividido em 3 parcelas.
Das 32 carreiras estaduais articuladas no Fórum Sindical, 2 não entraram na greve desde o início e 29 estão de braços cruzados. Os servidores da Sema voltaram ao trabalho pressionados pelo Judiciário que julgou ilegal a participação deles no movimento paredista. Já os investigadores da Polícia Civil mantiveram a greve mesmo com a decisão contrária proferida pelo desembargador Alberto Ferreira de Souza determinando aos grevistas o retorno imediato ao serviço sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil.
A decisão do desembargador Alberto Ferreira também se estendeu aos policiais militares e bombeiros. Mas eles afirmam que não entraram em greve. O advogado Carlos Frederick também representa os militares e apresentou defesa das categorias nesta segunda-feira (13) na ação que decretou a ilegalidade do movimento.
“Queremos que o Estado seja condenado por litigância de má fé porque a Procuradoria do Estado trabalhou com um fato inverídico, inexistente, dizendo que a Polícia Militar estaria em greve com paralisação e isso não ocorreu. A gente viu com preocupação a decisão do desembargador porque se trata de uma temeridade muito grande um desrespeito aos servidores da PM e ao Judiciário que foi induzido ao erro porque confiou que as informações passadas pelo Estado eram idôneas quando na verdade será engodo”.
Na semana passada, o advogado Carlos Frederick também ingressou com 2 mandados de segurança no Tribunal de Justiça em nome da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS) e da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais da PM e Corpo de Bombeiro (Assoade). O pedido é para que a Justiça obrigue o Estado a pagar os 11,28% da RGA em sua totalidade, sem qualquer parcelamento. Ainda não há decisão nos processos.