Após a determinação do juiz da 6ª Vara Cível, Mirko Vicenzzo Gianotte, a prefeitura ainda não definiu se fará concurso público até dezembro. No Portal da Transparência (da prefeitura) foi respondido questionamento, feito por uma pessoa, pela Secretaria de Administração, indicando que o concurso não será feito. O motivo é a “reorganização financeira e orçamentária referente aos fechamentos para entrega da gestão ao próximo prefeito”.
Procurado por Só Notícias, no entanto, o secretário de Governo, José Pedro Serafini, negou que seja uma posição definitiva por parte da prefeitura. “Ainda pretendemos reavaliar a questão, antes do fechamento do segundo quadrimestre. Inicialmente, não há intenção de fazer concurso, porém, não está totalmente descartado. Vamos ter outra conversa ainda sobre isso”, explicou.
Na decisão, proferida no mês passado, o juiz Mirko aceitou os argumentos do Ministério Público Estadual e determinou que a prefeitura parasse com as contratações temporárias. Ele destacou que a investidura nos cargos “com atribuições permanentes, habituais e profissionais deve ocorrer mediante prévio concurso público”. Segundo o magistrado, a prefeitura eternizou a excepcionalidade e, desta forma, os contratos “que deveriam ser de caráter emergencial, perduraram por mais de cinco anos”.
Mirko mandou abrir concurso para os cargos de motorista, auxiliar de manutenção, auxiliar de nutrição, técnico em apoio educacional, técnico em administração educacional, agente comunitários de saúde e professor. Tais profissionais vêm sendo contratados, temporariamente, desde 2011, mediante autorização concedida pela câmara. “Tais contratações visavam o preenchimento de cargos e funções relativas a atividades rotineiras do interesse da municipalidade e de necessidade permanente da administração, que, por isso mesmo, deveriam ser providos por servidores efetivos, concursados”.
O magistrado ainda criticou a continuidade das contratações temporárias. “Com efeito, para que fossem consideradas como legais e constitucionais, necessário que houvesse prova da existência de situação esporádica, emergencial e excepcional à época da celebração de cada um dos contratos e para a sua manutenção. Ora, não é aceitável que a municipalidade viva, sempre, em regime de contratações provisórias, de modo a negligenciar os provimentos efetivos em prol das contratações temporárias”.
O juiz também determinou ao prefeito Juarez Costa (PMDB) o pagamento das custas processuais da ação. Ainda cabe recurso à decisão.
O último edital de concurso da prefeitura foi lançado no final de 2014. Na ocasião foram abertas mais de 200 vagas para agente de saúde, apoio administrativo, assistente administrativo, assistente social, auxiliar de consultório, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, médico, motorista, nutricionista, professor, psicólogo, técnico administrativo, técnico de enfermagem, entre outros. Diversos profissionais já foram convocados e assumiram os cargos.