Em uma parceria inédita, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) firmou alguns acordos com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) para melhorar os serviços prestados pelo Sistema Penitenciário (Sispen). O governo atendeu ainda demandas apresentadas pela Ordem, como a retirada de câmeras dos parlatórios do Centro de Custódia da capital (CCC).
Durante a reunião realizada, ontem, a Sejudh aproveitou para dialogar sobre possíveis parcerias. “Precisamos de parceiros como a OAB para sensibilizar a sociedade sobre a questão penitenciária, mostrar que o sistema é parte da segurança pública e como tal merece a atenção de todos”, disse o titular da Sejudh, Márcio Dorilêo, referindo-se a reforma do parlatório da Penitenciária Central do Estado (PCE).
A reforma do espaço é uma solicitação antiga de advogados e clientes. Como solução, Dorilêo lembrou que existem recuperandos aptos a oferecer mão de obra, como pedreiros e carpinteiros, desde que a OAB invista no material. Outro caminho apontado pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos foi a atuação do Conselho da Comunidade. “Em diversas unidades do interior temos tido êxito nas relações de parceria com os Conselhos; os investimentos são feitos nas unidades por investidores como o Poder Judiciário e a iniciativa privada, sob orientação de profissionais que conhecem o dia a dia destas unidades, como os advogados e assistentes sociais”.
Dorilêo falou das dificuldades que encontrou quando assumiu o cargo, principalmente diante da falta de reconhecimento, por parte da população, da importância de se investir no sistema penitenciário como parte da política de segurança pública. “Felizmente o governador Pedro Taques é sensível a questão, e disse no início do ano, em visita realizada à sede da Sejudh, que os investimentos na pasta terão prioridade”. O secretário citou a realização do concurso para os sistemas penitenciário e socioeducativo e a construção e reforma de unidades. “Em Várzea Grande está sendo construída a maior unidade penal de MT, com 1.008 vagas”.
O presidente da Comissão de Direito Carcerário, Waldir Caldas Rodrigues elogiou os avanços alcançados pela atual gestão e questionou sobre o andamento das ações de ressocialização. “Em Rondonópolis (214 km da capital), detentos da Penitenciária Mata Grande trabalham nas obras de duplicação e recuperação da BR-163”, informou o superintendente de Gestão Penitenciária, Fernando Lopes. “Eles são contratados para trabalhar pela Rota do Oeste, recebem um salário, passam pelo trabalho de ressocialização, voltam a ser úteis para a sociedade”.
O superintendente de Gestão de Cadeias, Jean Gonçalves, lembrou o município de Cáceres (202 km de Cuiabá), como exemplo. “Recentemente, a Prefeitura contratou mais 50 recuperandos para trabalhar nos serviços de limpeza da cidade, antes disso, 47 haviam exercido a mesma função”. A Sejudh promove ações de reinserção social em todas as unidades penitenciárias de Mato Grosso, acrescentou Dorilêo. "Por meio de parcerias, promovemos capacitações em todas as unidades, seja via Senar, Senai, prefeituras municipais ou Judiciário".
Waldir Caldas propôs ainda uma parceria com a Sejudh, para a inclusão de duas disciplinas nos cursos de formação dos agentes penitenciários, uma sobre direitos humanos e outra sobre prerrogativa dos advogados. Com isso, se comprometeu a conceder o mesmo espaço a um representante do sistema carcerário nos cursos de informação e entrega de certidões aos novos inscritos na OAB-MT. Já o presidente da Comissão de Direito Penal e Processo Penal, Marco Antônio Magalhães dos Santos, observou a necessidade de rever o conceito de sala de Estado Maior, espaço específico destinado ao recolhimento de pessoas ao cárcere em virtude de prisão preventiva e que possuam a prerrogativa de aguardarem o desfecho de seus processos criminais.
Márcio Dorilêo explicou que não cabe a Sejudh a construção de uma Sala de Estado Maior. “Fizemos uma adequação em um espaço do Centro de Custódia da Capital para equiparar o ambiente a de uma sala de Estado Maior”. A Constituição Federal define em art. 144, parágrafo 6º, sala de Estado Maior como ambiente de Estado Maior, local de reunião entre o Comando e subalternos das Forças Armadas, Polícias Militares e Bombeiros militares, com suas atribuições. Trata-se, pois, de órgão de cúpula do Ministério da Defesa, e que integra também o organograma de cada uma das Forças Armadas, bem como das polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, que funciona em locais apropriados nos distintos estabelecimentos que lhe servem de sede. “Sendo assim, a Sala de Estado Maior encontra-se em ambiente militar”. As considerações finais da OAB-MT estarão em uma análise técnica a ser entregue para a Sejudh nesta sexta-feira (29).