O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antônio Joaquim, anunciou a contratação de consultoria pelo órgão do renomado economista, Paulo Rabello de Castro, coordenador do Movimento Brasil Eficiente. Rabello deverá subsidiar estudo da Corte de Contas que visa mapear o desempenho das gestões públicas no Estado. Nos próximos dias, o conselheiro se reúne com Rabello, no TCE, para definir o cronograma dos trabalhos levando em consideração a Lei de Eficiência Pública (LEP), em tramitação na Assembleia Legislativa.
A LEP contou em sua essência com pesquisa realizada por Rabello em Mato Grosso, propondo mudanças sobre a forma de administrar as administrações públicas, para otimização das ações. Um dos pontos mais relevantes é que a LEP impõe limites para pagamento de folha de pessoal, alinhados a percentuais junto a Receita Corrente Líquida (RCL). No estudo que fundamentou a LEP, contando ainda com apoio do economista Maurício Munhoz, Rabello observou ser urgente para o Estado promover o que chamou de “reprogramação estratégica do desenvolvimento do Estado”.
Isso para assegurar o equilíbrio das contas públicas, com a redução da atividade-meio. Propôs ainda no rol de inovações, a elevação do índice de investimentos relativos ao Produto Interno Bruto (PIB) de 21% para 26%. Para ser aplicada junto às administrações públicas, a LEP precisa ser aprovada no Parlamento. Em 2013, durante a pesquisa, Rabello garantiu ser possível elevar o nível de investimentos no Estado, tomando como base o “planejamento”. Pontuou no período o desafio de garantir elevação do Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso, de 7,2% até 2020, melhorando entre 4% e 5%.
Nos dados gerais, reiterou que a base da economia do Estado está consolidada no agronegócio. A aplicação dessa Lei, no entendimento do economista, colocaria Mato Grosso em pé de igualdade com grandes centros do país, no quesito “eficiência de gestão”. Entre as metas para o Estado, considerou que Mato Grosso precisaria de R$ 20 bilhões até 2020 para promover investimentos em infraestrutura. Os recursos seriam uma somatória de economia dos cofres públicos, além da utilização de verba carimbada de programas como o PAC e o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). O TCE apoiou esse estudo à época, através do conselheiro Valter Albano.
No comando do TCE, o conselheiro Antônio Joaquim aposta no impulso às gestões públicas, confiando na LEP como instrumento eficaz. “Já nos reunimos com a deputada Janaina Riva, para tratar da Lei da Eficiência na Gestão. Essa Lei normatiza a forma de estabelecer parâmetros de avaliação e de exigências para o gestor. É a qualidade da gestão. A procura de um gestor por uma administração melhor, mas com parâmetros definidos em Lei, na questão da política de gestão, para avaliar se as ações estão obedecendo as regras ou não”, explicou.
De autoria do ex-deputado José Riva (preso em 2015 durante a Operação Metástase), essa proposta tende a entrar na pauta de debates, sendo defendida agora pela deputada Janaina Riva.
No período em que presidiu a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o conselheiro Antônio Joaquim buscou avançar sobre a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas nos municípios. “Isso é uma política pública fantástica. Não são compras governamentais apenas, são políticas de desenvolvimento. A lei é clara, exige que no Estado inteiro e os municípios com até 80 mil habitantes comprem dos pequenos e micro empresários. Em Mato Grosso se têm uma cobertura em torno de 80% dos municípios que se adequam a esse modelo, que estão fazendo uso da legislação”, assinalou.
O Projeto de Lei está em tramitação na Assembleia Legislativa. Ele já se reuniu com o governador Pedro Taques (PSDB) para discutir o assunto, devendo ser selada parceria entre o Executivo e o TCE, para a regulamentação da Lei 123/2006 nos municípios de Mato Grosso.