Após procedimento investigatório instaurado para verificar supostas irregularidades referentes as condições de funcionamento dos serviços de saúde pública às crianças e mulheres vítimas de violência sexual na Capital, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá, emitiu notificação recomendatória para que, no prazo de 150 dias, o Governo do Estado implante atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às referidas vítimas em âmbito estadual.
De acordo com o promotor de Justiça, Alexandre de Matos Guedes, o trabalho do Ministério Público teve como base a Lei nº 12.845/2013 que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. As secretarias de saúde do Estado e Município foram oficiadas para que informassem sobre a funcionalidade de atendimentos, e se havia atos, portarias com pauta a regulação do serviço.
Em resposta, a Secretaria Estadual de Saúde informou que os atendimentos prestado as vítimas de violência eram realizados nas policlínicas e Centro de Especialidade Médica e Serviço de Atendimento Especializado – SAE, assim como o atendimento psicológico. Os casos que ocorriam no prazo de 72 horas, considerados agudos, competia ao Hospital Universitário Júlio Müller, que realiza atendimento 24 horas por dia, pela equipe multidisciplinar.
Já a Secretaria Municipal de Saúde, informou que toda rede de atenção básica (PSF ou Centro de Saúde) acolhem vítimas de violência sexual. Que exames são solicitados e contraceptivos de emergência disponibilizados, referenciando para o Hospital Universitário Júlio Müller.
As condições de funcionamento do serviço de vítimas de violência sexual no Hospital Júlio Muller foram verificadas in loco pela equipe do Ministério Público. De acordo com o relatório, a coleta de vestígios não ocorre na unidade, pois o IML alega ter poucos peritos, o que impossibilita o trabalho em conjunto com o hospital, e não aceitam coleta externa, bem como, o local de armazenamento não é específico.
Em 2016, foram registrados 521 casos de violência sexual, de acordo com dados repassados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública. “Verifica-se portanto a necessidade do Estado de Mato Grosso se adequar as normas administrativas federais mencionadas e pertinentes, com a finalidade de aumentar a qualidade dos serviços fornecidos a essas vítimas de violência e diminuir o sofrimento imposto a elas pelas falhas do serviços de atendimento”, traz trecho da notificação recomendatória.
Caso a medida extrajudicial não seja cumprida dentro do prazo estabelecido, uma ação judicial será proposta contra o Estado.