O pleno do Tribunal de Justiça vai julgar no dia 9 deste mês uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) de autoria da Associação dos Servidores do Ministério Público (ASMIP) que requer a derrubada da Lei Complementar nº 9.782, de 19 de julho de 2012.
A lei aprovada pela Assembleia Legislativa a pedido da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) alterou a estrutura dos cargos de nível médio, incluindo todos em um único cargo denominado 'Técnico Administrativo'.
Os servidores do Ministério Público sustentam que essa transformação está eivada de vício de inconstitucionalidade por revelar provimento derivado de cargo público, o que representaria uma violação ao concurso público, pois servidores foram enquadrados em mesma categoria sem similitude de atribuições.
Ainda é argumentado que todos os cargos de nível médio transformados na estrutura do Ministério Público não possuíam atribuições idênticas e tampouco semelhantes, o que é identificado pela leitura do Regimento Interno.
Por isso, não seria possível a realização da “unificação” levada a cabo pela Procuradoria Geral de Justiça, pois a partir do momento que a transformação implica em alteração das atribuições do cargo, configura novo provimento, violando o instituto do concurso público.
O pedido de liminar foi negado pela desembargadora Maria Helena Póvoas no dia 16 de fevereiro de 2016. Agora o mérito, será julgado pelo plenário composto por 28 desembargadores.