A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso vai sugerir ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal a abertura de inquérito civil e outro criminal para apurar graves denúncias formuladas por produtores culturais e de eventos no Estado, bem como por próprios artistas, contra o sistema utilizado pelo Escritório Central de Arrecadação (Ecad). Durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da OAB, nesta terça-feira, críticas e denúncias contra a atuação do órgão evidenciaram a descricionariedade dos atos e falta de transparência financeira do escritório. “As explicações foram boas, mas o grau de insatisfação é enorme e muitas coisas precisam ser apuradas” – disse o presidente da OAB, Francisco Faiad.
Além de encaminhar o vasto material colhido nas manifestações dos participantes da audiência pública, a Comissão de Direitos Autorais da Ordem dos Advogados também vai preparar um estudo mais aprofundado para subsidiar eventuais mudanças na legislação sobre os direitos autorais. “Há muitas incoerências que precisam ser revistas. A lei sobre esse assunto é muito omissa. Há exarcebação de critérios, dois pesos e duas medidas” – disse Geraldo Cunha Macedo, presidente da comissão.
A atuação do Ecad, pelo que ficou claro na audiência pública, não agrada. As explicações de seus dirigentes para os mais variados casos e dúvidas não convenceram a platéia, formada por aproximadamente 150 pessoas, entre produtores e promotores de eventos. Um dos itens mais criticados pelos participantes foi justamente a falta de transparência no que diz respeito aos critérios de cobrança pelo uso dos direitos autorais. O regulamento do Ecad, definido em assembléia geral, é vago e permite que haja negociações. “Isso revela a existência de dois pesos e duas medidas. Não pode acontecer” – criticou Faiad.
Todos que usaram da palavra enumeraram críticas ao Ecad. O presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso (Aman), juiz Antônio Horário, por exemplo lamentou a falta de uma tabela para orientar a cobrança. Os critérios são variáveis. Ele também criticou o abuso de poder do sistema de fiscalização, extrapolando a competência estabelecida em lei. “O Ecad tem o direito a fiscalizar, mas jamais de parar uma festa, como aconteceu na Amam, diante de 280 juizes” – comentou.
A deputada Vera Araújo (PT), da Comissão de Educação e Desporto da Assembléia Legislativa, questionou o tipo de controle exercido pelo Ecad no que diz respeito aos eventos em que são cobrados os direitos autorais para execução de músicas. Ela se disse particularmente preocupada com a discriminação entre cantores famosos e os regionais. A parlamentar petista também destacou questões envolvendo a proibição de shows e eventos por causa da falta de recolhimento da taxa. O promotor Miguel Slhessarenko Jr., por sua vez, assinalou que a diferenciação de taxas causam dúvidas e geram desconfianças.
O representante do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes, Cláudio Alves, de seu turno, lamentou a falta de transpaência do Ecad, bem como criticou o que chamou de “legislação confusa”. Ele citou como exemplo a relação legal entre hóspede e as empresas de hotelaria. “Ao se hospedar, o cliente se enquadra na condição de inviolabilidade, ou seja, extensão do seu lar. Porém, para a lei aplicada nos direitos autorais, o hotel passa a ser um local de freqüência coletiva” – destacou. Há tempos donos de hotéis travam uma guerra judicial contra o Ecad por discordar da cobrança das taxas.
“Existe uma falta de estímulo a associação. Eu particularmente, como produtor cultural e agora como secretário de Cultura, conheço poucos quem recebe pelos direitos autorais” – disse o secretário Mário Olímpio, de Cuiabá. Ela considera “uma falha do Ecad” não promover mais estímulos a associação por parte de artistas e produtores intelectuais de obras. Olímpio, por outro lado, lamentou que um órgão como o Ecad não recolha o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS. “A Prefeitura para fazer um evento cultural é obrigado a fazer o recolhimento dessa contribuição, mas não recebe nada por isso” – criticou.
O Ecad é mais que críticas, representa uma verdadeira ameaça aos músicos e a sua própria sobrevivência. O secretário-adjunto de Cultura de Mato Grosso, Toco Palma, ilustrou essa situação ao relatar um fato ocorrido nesta terça-feira, data em que se comemora o “Dia do Músico”. Em um evento na Praça da Mandioca, alguns músicos fizeram apresentação de suas habilidades. “Logo apareceu um e alertou para que tocassem mais baixo porque o Ecad estava chegando”.