O Plenário aprovou hoje a prorrogação por 45 dias do prazo para análise dos processos no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra os deputados Romeu Queiroz (PTB-MG), José Dirceu (PT-SP) e Sandro Mabel (PL-GO). O prazo adicional havia sido solicitado ontem pelo Conselho de Ética, como precaução para eventuais atrasos no cronograma para votação dos relatórios sobre os três casos previstos para hoje e sexta-feira.
Ontem, o deputado Nilson Mourão (PT-AC) apresentou questão de ordem que apontava conflito entre a resolução que instituiu o Código de Ética (25/01) e o regulamento interno do Conselho de Ética sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para análise dos processos. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, respondeu negativamente à questão de ordem por entender que a própria resolução prevê as alterações do regimento. Nilson Mourão recorreu da decisão à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Regras conflitantes
A resolução estabelece que o prazo de 90 dias é improrrogável nos casos em que a conclusão é pela cassação. Já o regulamento abre a possibilidade de uma consulta ao Plenário para concessão de prazo extra. Mourão defende a tese de que a resolução foi submetida ao Plenário, enquanto o regulamento foi votado apenas pelos conselheiros, por isso teria precedência, ou no mínimo tornaria inválida a prorrogação aprovada. O líder da Minoria, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), no entanto, contra-argumentou alertando para o perigo dessa prática, que levaria todos os advogados a protelar ao máximo os processos de qualquer deputado esperando arquivamento por vencimento de prazo. Para Mourão, no entanto, não é razoável submeter qualquer um a julgamento por prazo indefinido, e os 90 dias seriam um direito assegurado aos parlamentares processados.