A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SDU) e o Departamento Jurídico Município de Sinop estão buscando uma solução para que os proprietários dos loteamentos que ainda estão irregulares se adequem à Lei 806/4, por não terem reservado áreas institucionais e verdes.
Segundo a Lei Municipal, que obedece a Federal, deve-se reservar, no mínimo 6% de área institucional (para o Poder Público), 5% para área verde de 24% para ruas, resultado num total de 35%.
“Muitos dos loteamentos já não têm mais estes percentuais, principalmente os destinados aos locais institucionais e verdes. Por isto, os casos estão sendo analisados individualmente, e em parceria com o Departamento Jurídico, estamos sugerindo que os proprietários dos bairros destinem estes 11%, em outro local da Cidade”, recomendou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, Jair Pessine.
Segundo ele, como esta sugestão não está em concordância com a Lei, estes casos serão encaminhados à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público para que estes possam emitir seus pareceres. “Acredito que esta seja a única forma de regularizar estes loteamentos e por conseqüência, conceder ao mutuário, o direito de ter em suas mãos a escritura do seu terreno”, finalizou Pessine.