O governo do Estado vai disciplinar a avaliação de desempenho, por merecimento, dos integrantes da Polícia Judiciária Civil. Um projeto nesse sentido foi encaminhado para a Assembléia Legislativa e aguarda votação dos deputados. O objetivo da matéria é ter uma lei específica que dite as regras sobre como medir o merecimento dos policiais para efeitos de promoção. A questão não foi contemplada na lei aprovada recentemente que trata da Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.
O projeto, que veio anexo à mensagem 49/05, estipula em duas etapas a avaliação de desempenho, sendo uma mensal e outra anual. A mensal será realizada pelo dirigente da unidade de lotação do policial avaliado e a anual pela Comissão de Promoção. Os critérios avaliados serão assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, eficiência na busca de resultados, qualidade do trabalho, responsabilidade profissional, ética e cooperação.
Segundo o projeto, para o policial civil concorrer à promoção por merecimento, além de outros requisitos exigidos, é necessário que seu Índice de Merecimento (IMPC) alcance média igual ou superior a seis pontos. O IMPC será processado anualmente, de setembro a setembro, pela Comissão de Promoção. O policial terá direito de contestar o resultado da avaliação, impetrando recurso junto ao Diretor-geral da Polícia Judiciária Civil.
Pelas regras, fica impedido de concorrer à promoção por merecimento, pelo prazo de um ano, o policial civil que tiver sido condenado em processo administrativo disciplinar ou judicial penal, transitado em julgado. A mensagem 49/05 está em tramitação na Assembléia e terá que passar pela votação dos deputados em plenário para se tornar lei.
De acordo com a justificativa do governo do Estado, a Lei Complementar 155, de 14 de janeiro de 2004 (Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso) estabeleceu que a avaliação de desempenho que fundamentaria a promoção por merecimento seria disciplinada em lei específica, devido à sua importância. Por isso o Executivo está mandando a mensagem agora.