O projeto que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS-II) em Sinop está sendo analisado pelas comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização. A função das comissões é avaliar a proposta e dar o parecer, favorável ou não, quanto a tramitação da matéria. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 20 dias e só depois disso o projeto entra na pauta para ser votado em plenário. Além das comissões, os vereadores também receberam cópias do projeto para fazerem uma análise e apresentar possíveis emendas ou alterações no projeto original enviado pelo Executivo.
De acordo com a proposta, o programa irá atender contribuintes com dívidas – ativas ou não, ou ainda em cobrança judicial -, vencidas até dia 31 de dezembro de 2005. Segundo o programa, o valor máximo de parcelamento será de 36 parcelas. Já os munícipes que não estiveram com suas contas referentes a 2006 em dia, não terão direito ao benefício.
O programa prevê ainda o perdão em 100% de juros e multas para quem quitar a dívida no valor à vista, principalmente contas de até R$ 50, e descontos que variam de 90% a 25% conforme o total de parcelas. O abatimento nos juros vai abranger somente os parcelamentos feitos em até 30 vezes. Já os contribuintes que aderiram ao REFIS I, lançado em novembro do ano passado e aprovado pela Câmara, mesmo que estejam em débito, também serão beneficiados. Porém, terão que dar uma entrada de 15% sobre o valor total da dívida, somada REFIS I e REFIS II.
O REFIS II foi encaminhado à Câmara na semana passada e entrou em pauta na sessão de segunda-feira (21). Conforme o projeto, hoje o montante da dívida é de pouco mais de R$ 54 milhões. A expectativa é receber aproximadamente 60% ou mais sobre o valor total dos débitos existentes