No Congresso Nacional existem 23 projetos de lei que têm por objetivo regulamentar os serviços dos moto-taxistas em todo o Brasil. Para debater esse assunto, a Assembléia Legislativa realizou hoje (28), a pedido da deputada Vera Araújo (PT), audiência pública. O assunto é polêmico em todo o país.
A proposta das discussões, segundo a parlamentar, é intensificar e mobilizar a categoria para que um projeto de lei, em nível federal, seja aprovado o mais rápido possível.
No Brasil, desde 1997 a categoria vem exercendo a profissão. Porém, até hoje não existe uma Lei federal que regulamente os serviços. Em cidade de pequeno e grande porte, pelo menos 89% dos profissionais, exercem a profissão de forma irregular.
Vera Araújo destacou aos moto-taxistas, que apenas a União tem competência de legislar sobre o transporte. “Os municípios não estão habilitados a legislar sobre o transporte. As leis em vigor são inconstitucionais. Por isso é preciso que o Congresso Nacional vote o mais rápido possível uma lei que possa dar garantia de estabilidade à categoria”, destacou Vera Araújo.
O secretário nacional de Transporte e Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, José Carlos Xavier, afirmou que o Governo federal está empenhado em regularizar a profissão, mas desde que o Congresso Nacional vote uma lei que contemple a preocupação com a segurança, higiene e saúde, tanto dos moto-taxistas, como da população que utiliza o transporte.
José Carlos Xavier disse também que foi criada uma comissão interministerial, composta por cinco Ministérios, para avaliar as propostas relacionadas aos custos sociais, financeiros e humanos que irão causar aos cofres públicos.
“A lei não pode ser impositiva, ou seja, obrigar um município a instalar o serviço, em função da obrigatoriedade da lei. Mas, o presidente Lula já sinalizou que é favorável a regulamentação dos serviços da classe ”, destacou o secretário.
O primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, deputado José Riva (PP), lembrou que a Lei 6.997, de sua autoria, disciplina o uso de motocicletas no transporte público de passageiros nas regiões metropolitanas e aglomerados urbanos em Mato Grosso.
“Essa Lei foi aprovada em 98, mas até hoje não foi regulamentada pelo Executivo. A sua regulamentação é fundamental para que os municípios possam se adequar. Outra medida é criar uma nova lei que impeça que as empresas criem monopólio no setor”, destacou Riva.
De acordo com o representante dos moto-taxistas de Rondonópolis, Mário Sérgio Gonçalves, os profissionais de hoje têm identidade. Por isso, espera que os legisladores formatem propostas viáveis à categoria.
“Muitas pessoas usam e exploram a categoria. Há muita gente das empresas que ganham R$ 10 mil, à custa do suor dos moto-taxistas. É preciso que essa situação seja revertida, com uma lei que dê consistência e tranqüilidade à classe”, observou Mário Sérgio.
O deputado federal, Anselmo de Jesus Abreu (PT/RO), disse que na Câmara dos Deputados existem 23 projetos em tramitação que tratam da regulamentação dos serviços da categoria em nível nacional. O petista informou ainda que Porto Velho é a única capital brasileira que é contra a regularização da profissão.
Segundo Anselmo Abreu, é preciso que se crie um substitutivo às propostas para que possa ser votado ainda antes das próximas eleições de outubro. “Há uma manifestação muito forte no Congresso, porque existem muitas divergências sobre o assunto. O lobby das empresas de ônibus é pesado. Por isso, se a proposta for levada a Plenário não teremos condições de votá-la ainda este ano”, destacou o parlamentar federal.
O presidente do Sindicato dos moto-taxistas de Rondonópolis, Aparecido Pereira da Silva, afirmou que a categoria está bastante preocupada e está reivindicando em nível federal uma lei que dê amparo legal aos 806 moto-taxistas que prestam serviços na cidade.
“Queremos que a União nos dê, também, os mesmos benefícios dados aos taxistas. Como na isenção de impostos. Outro fator que nos preocupa, sem a regulamentação dos serviços, é quanto aos nossos direitos de aposentadoria. Por isso, estamos empenhados na formatação de uma lei que contemple toda a categoria”, destacou Aparecido da Silva.
Participaram também da audiência pública, os deputados Humberto Bosaipo (PFL), Hermínio J. Barreto (PL), Eliene Lima (PP) e Ságuas Moares (PT).