O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, cassou as liminares concedidas pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) Manoel Ornellas de Almeida, as quais sustavam as investigações de 140 inquéritos civis com o objetivo de apurar desvio de dinheiro público, estimado em R$ 100 milhões. As liminares concedidas pelo magistrado atenderam ao pedido do deputado Humberto Bosaipo (PFL). O parlamentar é um dos investigados pelo Ministério Público daquele estado.
“Diante de tal contexto, a liminar reclamada efetivamente destrata o interesse social de que todo agente público deve prestar contas de suas ações e afronta o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, uma vez que inviabiliza a apuração dos fatos pela sociedade, em detrimento do povo e do erário”, diz o ministro Vidigal na decisão.
E prosseguiu: “Destarte, tenho por demonstrado, à saciedade, grave lesão ao interesse público e à ordem administrativa na manutenção da liminar concedida, na medida em que impossibilita o Ministério Público do Estado do Mato Grosso de efetivar sua função institucional relacionada à defesa do patrimônio público e social.”
“Assim, considerando presentes os pressupostos necessários à concessão da medida extrema, defiro o pedido para suspender as decisões liminares proferidas pelo desembargador relator Manoel Ornellas de Almeida nos autos do Mandado de Segurança n.º 41.217/2005”, decidiu o presidente do STJ.
Investigações
O procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado, e outros dois procuradores daquele estado estiveram ontem no Gabinete da Presidência do STJ, onde relataram os fatos. Eles haviam protocolado recurso para sustar os efeitos de uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça que impedia os procedimentos em 140 inquéritos civis. Esses inquéritos, que se desenrolam há três anos, têm por objetivo a apuração de desvio de dinheiro público de cerca de R$ 100 milhões na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
“Nas investigações constatamos empresas fantasmas que teriam recebido recursos públicos para prestarem serviços à Assembléia Legislativa. Ao verificarmos os endereços dessas empresas, descobrimos que são terrenos baldios, casas humildes cujos cidadãos sequer são proprietários das tais empresas. Com isso, milhões e milhões de reais foram desviados dos cofres públicos e nós queremos saber no bolso de quem esse dinheiro foi parar”, disse o procurador Paulo Prado.
O procurador disse que as investigações apontam para o primeiro secretário da AL-MT, deputado José Riva (PP), e para o deputado Humberto Bosaipo (PFL). As investigações estão sendo desenvolvidas há três anos e, segundo Paulo Prado, existe o envolvimento de mais 13 pessoas. O grupo de procuradores manifestou estranheza com a liminar manuscrita concedida no dia 19/12/2005 por desembargador do TJ-MT que “tranca” todas as investigações.
Queda de braços
De acordo com a petição protocolada pelos procuradores estaduais, os inquéritos civis tiveram início a partir da mega-operação “Arca de Noé”, deflagrada pela Polícia Federal juntamente com o Ministério Público Federal e Ministério Público estadual. Naquela ocasião foram apreendidas centenas de cheques da AL-MT em estabelecimentos de ‘factoring’ de propriedade de João Arcanjo Ribeiro, o “comendador” Arcanjo.
Ainda segundo a petição, os cheques foram emitidos “em nome de empresas de fachada”, como, por exemplo, a Cosmo Publicidade e Eventos Ltda., O S Ribeiro Serviços (Dedetizadora Mundial), ALC Silva Serviços e Papelaria Malboro. Os promotores informaram que há casos de empresas inexistentes e outras que estão irregulares. Por isso os inquéritos civis foram iniciados para “comprovar se estas empresas realmente prestaram serviços ou forneceram bens à Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso ou se simplesmente foram utilizadas para o desvio de dinheiro público”, diz a petição.
E prosseguiram: “À toda evidência, o impetrante conduziu o ilustrado relator a equívoco, quando, ao reivindicar a extensão dos efeitos da liminar concedida no Mandado de Segurança nº 41217/2005, aos demais inquéritos civis contra si manejados, afirmou que os fatos apurados nos inúmeros procedimentos investigatórios eram os mesmos”. Com isso, o deputado Bosaipo tentou mostrar que os vários inquéritos civis são idênticos, mas os procuradores afirmam que cada procedimento tem por objetivo a investigação de determinada irregularidade.
“Cada um dos inúmeros inquéritos civis instaurados em desfavor do impetrante corresponde a uma investigação autônoma, independente, sendo que cada inquérito investiga uma empresa fornecedora diversa, que recebeu cheques em condições suspeitas da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso”, disse o procurador Paulo Prado.
Durante a audiência, o ministro Vidigal ouviu atentamente o relatório apresentado pelo grupo de procuradores. Ao término da reunião, eles reclamaram que as denúncias não têm chegado às páginas dos jornais locais nem têm sido levadas ao ar pelas emissoras de televisão regionais. De acordo com Paulo Prado, os jornais de grande circulação, como ‘O Estado de S. Paulo” e “Folha de S. Paulo”, quando publicam alguma reportagem sobre os fatos, sequer chegam às bancas.
“Os exemplares são comprados. Isso tem impedido a população de tomar conhecimento dos desmandos que ocorrem e agora estão chegando ao conhecimento das autoridades de Brasília, como é o caso do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal”, disse o procurador.