A partir de 1º de abril de 2008, os contribuintes dos segmentos de combustíveis e distribuidores de cigarros que não substituírem as notas fiscais em papel pelas notas fiscais eletrônicas nas suas transações comerciais pagarão multa e terão suas mercadorias apreendidas, além de recolherem o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. Isso porque, a partir desta data, as notas fiscais em papel emitidas por esses setores serão consideradas inidôneas, ou seja, não terão mais validade.
O alerta é da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) que finaliza os últimos ajustes do sistema de gestão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A previsão é disponibilizar, a partir de 1º de dezembro deste ano, o portal de produção da NF-e aos contribuintes do Estado.
O assessor de Relações Federativas Fiscais da Sefaz, Múcio Ferreira Ribas, observa que é recomendável não deixar para emitir o documento eletrônico muito perto do dia 1º de abril do próximo ano ou somente a partir desta data. Segundo ele, é pertinente que as empresas comecem a utilizar o documento em caráter experimental para que sejam feitas adequações necessárias em seus sistemas operacionais, sem correr o risco de terem prejuízo em seu faturamento por conta de falhas estruturais na emissão da NF-e.
A implantação do sistema eletrônico de emissão de notas fiscais atingirá inicialmente os segmentos de combustíveis e distribuidores de cigarros (Protocolo ICMS 30, de julho de 2007) de todo o país.
O coordenador técnico do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) e do Projeto de NF-e, Álvaro Antônio Bahia, destaca que, para o segmento de cigarros, a obrigatoriedade inicial não se estenderá à venda em veículos com destinatário desconhecido e a estabelecimentos atacadistas que comercializam produtos diversos não vinculados à indústria de cigarros. Os segmentos de combustíveis e distribuidores de cigarros somam 200 empresas em Mato Grosso.
A secretaria está divulgando dessas informações (obrigatoriedade para os referidos segmentos) há ao menos nove meses.