O projeto de lei 1231/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDSB-TO), prorroga por dois anos (até 30 de junho de 2009) o prazo para que os municípios contraiam empréstimos ou financiamentos destinados exclusivamente a refinanciamento de dívidas para complementação de programas em andamento.
Esses empréstimos ou financiamentos deverão ser feitos em organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros, que tenham avaliação financeira positiva da agência financiadora, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal.
O autor da proposta observa que a medida provisória 2185-35/01, alterada pela MP 237/05, concedeu aos municípios a possibilidade de refinanciarem suas dívidas, desde que esses refinanciamentos visassem à modernização e aparelhamento da máquina administrativa ou servissem para complementar os programas em andamento.
“No entanto, a MP 2185-35/01 ainda carece de regulamentação, e o prazo previsto para que os municípios realizem os empréstimos e financiamentos terminou no dia 30 de junho do ano em curso”, esclarece o parlamentar. Seu objetivo é garantir que os municípios consigam concluir os programas sociais em andamento, o que, na sua avaliação, possibilitará uma melhoria nas condições de vida da população.