O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB) elencou nesta terça-feira, os motivos que levaram à decisão de devolver ao Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso), agora 17 dos 18 processos de regularização fundiária que tramitavam na comissão.
“Alguns processos apresentam mais de uma irregularidade. Isso é preocupante. Temos cerca de 2 milhões de terras da união se não cuidarmos podemos ter sérios problemas e até perder terras públicas”, alertou Pátio. De acordo com o parlamentar, “os processos poderão retornar a AL à qualquer momento, quando as falhas forem sanadas e a comissão estará dispostas a emitir o seu parecer”, disse, ao ratificar que “a comissão analisa a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos processos, buscando o zelo na emissão dos seus pareceres”.
Dos 17 processos em devolução, 13 apresentaram problemas nos documentos pessoais, 02 na autenticação de documentos pessoais, 02 na certidão de óbito de partilha, 08 nas declarações de confinantes, 04 falta de registro do contrato particular de compra e venda, 03 falta de comprovante de Certidão Administrativa, 03 apresentaram divergência do local da área requerida, um faltou a juntada da averbação do imóvel, um apresentou documentos pessoais do requerente visivelmente irregulares, um era idêntico a outro processo não informado pelo Intermat e, até um no qual falta assinatura do requerente.
Além de tratar da devolução dos processos do Intermat, a Comissõ de Constituição e Justiça emitiu parecer em outras matérias em tramitação na casa. Receberam parecer pela aprovação, os projetos de Lei (PL) 10/07 mensagem 03/07 do Executivo. 123/07, 131/07, 202/07, 213/07 mensagem 17/07, 214/07 mensagem 18/07, 217/07, Projeto de Resolução (PR) 39/07, 59/07, 60/07, 62/07 e 63/07.
Os projetos 203/07 e 236/07 entraram em pauta mais ficaram para apreciação pelo relator, Sebastão Rezende (PR) que tem, regimentalmente 24 horas para emitir seu parecer. O Projeto de Lei 253/07 do Tribunal de Justiça e a mensagem 02/07 do Executivo, foram retiradas de pauta para maior análise. Receberam parecer contrários: PL “s 39/07, 150/07, 165/07, 181/07, 234/07, 246/07.