O Plenário aprovou em segundo turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/07, do Poder Executivo, que aumenta em um ponto percentual, de 22,5% para 23,5%, o repasse de tributos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A matéria deve ser votada ainda pelo Senado, também em dois turnos.
Depois de muito embate entre a base aliada e os partidos de oposição, prevaleceu a regra específica para 2007, segundo a qual o aumento atinge apenas a arrecadação realizada a partir de 1º de setembro. Os repasses para o fundo recaem sobre a arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A partir de 2008, o aumento abrangerá a arrecadação do ano todo.
Marcha
A PEC 58/07 foi enviada pelo governo depois do compromisso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de aprovar o repasse maior sem os demais itens da reforma tributária. A promessa foi feita a prefeitos presentes à 10º Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, em meados de abril.
O novo texto enviado à Casa e aprovado hoje decorreu da impossibilidade de o governo arcar com o repasse, estimado em R$ 1,7 bilhão no caso da arrecadação de todo o ano de 2007. A PEC 285/04, da reforma tributária, já previa o repasse maior, mas não a restrição em relação a 2007.
A transferência aos prefeitos ocorrerá sempre em dezembro de cada ano, atendendo às necessidades de muitas prefeituras para quitação do 13º salário do funcionalismo.