O relator da proposta na CCJ, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contesta a carência de três meses para a entrada em vigor da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), caso o Congresso aprove a proposta de Emenda à Constituição, enviada pelo governo, que trata do assunto.
O parágrafo 6º do Artigo 195 da Constituição diz que as contribuições sociais como a CPMF só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
Pelo entendimento de que o estabelecimento de um novo prazo (dezembro de 2011) seria uma modificação, a PEC precisa ser aprovada e promulgada pela Câmara e pelo Senado até 30 de setembro deste ano, para impedir a suspensão da cobrança dessas contribuições por um período, o que significaria menos recursos para o Tesouro. A vigência da atual CPMF e da DRU termina em 31 de dezembro deste ano.
“Não se trata de contribuição nova”, diz Eduardo Cunha. “A CPMF já existe e está sendo prorrogada. Não são necessários os 90 dias de carência.” Ele lembrou que já houve precedente com a própria cobrança da contribuição em outra oportunidade.
Cunha já protocolou seu parecer na CCJ, favorável à admissibilidade da matéria. O parecer deverá ser lido em 2 de agosto, quando haverá reunião deliberativa da CCJ. Poderá haver pedido de vista do parecer do relator e, com isso, a votação da matéria será adiada por duas sessões, só voltando à pauta na segunda semana. Após sua aprovação na CCJ, será criada comissão especial para analisar o mérito da PEC antes de ela ser encaminhada ao Plenário da Câmara para duas votações, primeiro e segundo turno.
O relator da PEC diz acreditar na aprovação da proposta na Câmara até setembro, mas lembra que isso vai depender do andamento da pauta da Casa, por causa das medidas provisórias que trancam as votações, e das negociações políticas para a aprovação.
Cunha disse que a pressão maior nas negociações para aprovar a prorrogação deverá ser pelo compartilhamento dos recursos da CPMF entre União, estados e municípios. Hoje, todo o dinheiro arrecadado com a CPMF fica com a União. Governadores e prefeitos reivindicam uma parte desse dinheiro.