Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso votou pela emissão do Parecer Técnico Favorável à aprovação do Balanço Anual do Governo do Estado, relativo ao exercício de 2006. As contas do governador Blairo Maggi, relatadas pelo conselheiro Ary Leite de Campos, foram apreciadas na sessão extraordinária desta quarta-feira (13). Os secretários de Fazenda e de Planejamento, respectivamente, Waldir Teis e Yenês Magalhães e o Auditor Geral Sírio Pinheiro acompanharam a leitura do relatório e voto, bem como as recomendações feitas pelo relator.
Conforme o relatório da equipe técnica do TCE, a arrecadação das receitas do Estado, no montante de R$ 5.742 bilhões, não alcançou a prevista que era de R$ 6.045 bilhões. Porém, analisando as receitas arrecadadas e as despesas realizadas, constatou-se um superávit orçamentário de R$ 39.993 milhões. Também foi verificada uma economia orçamentária de R$ 649.258 milhões em relação à despesa fixada e à despesa executada.
Outra análise do relatório técnico foi que a receita tributária arrecadada atingiu 85,75% do previsto para o exercício. O ICMS ficou abaixo da expectativa, com apenas 82,37%. Foi apontada ainda a autonomia do Estado para produzir recursos, pois o quociente de capacidade própria de arrecadação ficou em 54,94%.
Em referência aos percentuais dos limites constitucionais, o relatório do TCE observa que o Estado cumpriu com todos eles. Na educação e saúde o governo aplicou, respectivamente, 26,65% e 12,03% da receita proveniente dos impostos e transferências. Com pessoal foram gastos 49,23% da receita corrente líquida (RCL). O limite da dívida consolidada líquida representou 1,5957 vezes da RCL, bem abaixo do limite de 2,14 vezes estabelecido para o exercício. A dívida pública do Estado representou 10,80% da RCL, portanto, abaixo do limite legal de 11,50%.
A gestão fiscal dos recursos públicos foi elogiada pelos conselheiros Antonio Joaquim e Valter Albano. Segundo eles, é preciso reconhecer que em 2006 houve uma melhoria significativa da gestão fiscal em relação ao ano passado. No entanto, os conselheiros chamaram atenção para a falta de planejamento e execução dos programas do governo.
Para Antonio Joaquim há uma grande ineficiência dos programas das áreas de saúde, segurança e educação, principalmente de descontinuidade dos projetos. “O governo tem que ter rumo planejado e não pode sair dele. É imprescindível a implantação do planejamento com as metas e que a sua execução seja respeitada”. O conselheiro Albano, além de ressaltar essa deficiência do Governo com os programas, ponderou sobre a queda da dívida ativa para 1,7% e afirmou ser favorável a terceirização, uma vez que o Governo não tem condições para efetuar as cobranças.
As situações das obras do Governo do Estado foram citadas pelos conselheiros Ubiratan Spinelli, Antônio Joaquim e Júlio Campos. Na opinião deles, é preocupante o aumento de obras paralisadas pelo Estado. Por isso, recomendam a retomada imediata e que a elas sejam fiscalizadas desde a contratação, execução e entrega pela Secretaria de Infra-estrutura.
O voto do TCE pela aprovação das contas foi acompanhado de 20 recomendações. Dentre elas destacam-se: o acompanhamento dos convênios celebrados com municípios, relativos a investimentos em obras públicas; a criação de normas estabelecendo a Política Estadual de Saneamento Básico; a implementação do controle de todos os programas referentes à renúncia de receita; a implementação do controle interno; a destinação de recursos para garantir a continuidade das obras paralisadas; a melhoria da gestão do Planejamento do Estado para o cumprimento das metas dos programas e do cronograma anual de elaboração do Relatório da Ação Governamental; a implementação de ações para cobrança e recebimento da dívida ativa e um melhor planejamento dos investimentos em obras públicas.