O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou os três primeiros enunciados de súmulas vinculantes relativos a FGTS, bingos e processos administrativos no Tribunal de Contas da União (TCU). O verbete é considerado por alguns ministros como uma providência de caráter racionalizador para a desoneração de recursos como também a desoneração das próprias instâncias ordinárias. Eles acreditam que a administração pública seguirá essa orientação.
Em Mato Grosso a Assembléia Legislativa pretende consultar o STF, pois a lei que institui a loteria estadual (Lemat) pode ser prejudicada. Com a vinculação somente a União pode autorizar jogos lotéricos.
Conforme o deputado José Riva, autor da lei, a Lemat existe desde 1953 (lei 363 de 28/12) e deveria ser reativada em 90 dias por causa da publicação da a lei Nº 8.651 publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E) dia 07 de maio de 2007, 23 dias antes da aprovação da súmula.
Com a Lemat regulamentada novas linhas de ação abrirão campos de emprego e geração de renda com resultados visando o desenvolvimento sócio-econômico.
De acordo com o primeiro-secretário da Assembléia Legislativa, deputado Riva (PP), a Mesa Diretora fará a consulta porque ainda há dúvida se os Estados podem manter loterias criadas antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. “Vamos fazer essa consulta porque acredito que ainda temos essa autonomia, já que a nossa situação é diferente”, afirmou Riva.
A Assembléia deve consultar o STF ainda neste mês de junho, antes de descartar a instituição da loteria, já que a súmula vinculante aprovada pelos ministros serve como parâmetro para as demais instâncias do Judiciário.