Foi instituída pela portaria da Procuradora-Geral do Trabalho, a ‘semana nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho’, a ser realizada nos dias 14 a 18 deste mês, tendo como objetivo divulgar, conscientizar e chamar a atenção da sociedade para a defesa dos direitos sociais e, particularmente, em favor da proteção dos trabalhadores contra todas as formas existentes de fraude trabalhista, que vêm sendo incrementadas nos últimos anos.
A procuradoria também orienta a sociedade e o Judiciário sobre a existência da recomendação da OIT – Organização Internacional do Trabalho -, que alerta aos governos nacionais a necessidade de impedir que contratos civis impeçam a aplicação dos direitos trabalhistas, bem como da necessidade real de abolição dessas práticas.
Em todas as Procuradorias Regionais do Trabalho e nos ofícios existentes no interior, serão realizados eventos, nesta quarta-feira com a convocação das Centrais Sindicais, das Federações e dos Sindicatos de Trabalhadores, do Sindicato de servidores, dos servidores propriamente ditos, das Delegacias/Sudelegacias Regionais do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes locais, da Associação de Magistrados Trabalhistas, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, da Ordem dos Advogados do Brasil e das demais entidades e organizações sociais.
Após a referida semana, haverá, durante todo o mês de maio, incremento da atuação ministerial, no combate às fraudes trabalhistas, em todo o país, por meio de diligências, inspeções e ajuizamento de ações civis públicas relacionadas com as mais diversas formas de fraudes trabalhistas.
Segundo o Professor de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp), Marcio Pochmann, autor de recente estudo sobre o tema, “os postos de trabalho que eram vinculados ao contrato direto de trabalho, passaram a ser agora subcontratados, na maior parte das vezes, com remuneração inferior.”
Nas “PJs”, empresas sem empregados ou empresas de uma pessoa só, o trabalhador, em vez de registro em carteira, abre uma empresa para prestar serviços. Com essa forma de contratação, que é apresentada formalmente como terceirização, as empresas pagam 56% a menos de imposto a seus funcionários. “A terceirização apresentou-se como iniciativa mais fácil e imediatamente adotada pelas empresas para diminuir os custos de contratação da mão-de-obra”, avalia o estudo.
Também considera que a terceirização no setor privado contribuiu para “precarizar” postos de trabalho definidos por condições e relações de trabalho tradicionais nas micro e pequenas empresas.
Segundo a pesquisa, o número de trabalhadores formais em empresas de terceirização foi multiplicado por 7, passando de 60,5 mil, em 1985, para 424 mil, em 2005.
A pesquisa mostra que em 1985, apenas 4,3% das empresas de terceirização de mão-de-obra não tinham empregados (as chamadas “PJs”), enquanto que em 2005 esse número atingiu 30,4%, aproximadamente 174 vezes mais.
Por sua vez, o número de trabalhadores terceirizados cresce em um ritmo cinco vezes maior que o da mão-de-obra formal do país. De 1985 a 2005, enquanto o total de empregos com carteira assinada aumentou 1,4 vez, o volume de empregados em empresas de terceirização foi multiplicado por sete. A constatação, como já dito, é do estudo “A superterceirização dos contratos de trabalho”, divulgado ontem pelo economista Marcio Pochmann, professor de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) — os dados se referem ao estado de São Paulo.
De cada 100 vagas abertas no período analisado — num total de 3 milhões —, 12 foram ocupadas por trabalhadores terceirizados. O número de empresas de terceirização de mão-de-obra aumentou 25 vezes, atingindo 6.308 em 2005. “Os dados mostram que tivemos uma reforma trabalhista feita à força, via mercado de trabalho, e não via legislação”, diz o autor do estudo. De acordo com Pochmann, esse ritmo de crescimento ganhou velocidade após o Plano Real. “Para competir num mercado cada vez mais globalizado, as empresas optaram pela terceirização para reduzir os custos de mão-de-obra”, afirma o economista. “A conseqüência foi a forte precarização do mercado de trabalho brasileiro”, avalia.
A pesquisa mostra ainda que enquanto nas décadas de 1980 e 1990 a terceirização era concentrada nos serviços de segurança, limpeza, manutenção e transportes, hoje ela migrou também para atividades relacionadas com a atividade fim das empresas. É o que os especialistas chamam de “superterceirização”. Em 1985, apenas 2,9% dos trabalhadores diretamente ligados com a atividade principal da empresa eram terceirizados. Hoje, esse percentual subiu para 41,9%.
Além da renda menor, Pochmann ressalta que a terceirização impõe outras formas de precarização das relações trabalhistas. Praticamente dois terços dos terceirizados estão na empresa há menos de um ano, o que mostra a alta rotatividade desse mercado. “É preciso que o Estado regulamente a terceirização, caso contrário ela vai dominar o mercado de trabalho. É uma espécie de reforma trabalhista, com restrição de direitos e precarização das condições de trabalho”, diz o professor da Unicamp.
Para o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva, ao utilizar a terceirização em larga escala, as empresas estão burlando a legislação trabalhista. “Não podemos admitir ter em uma empresa trabalhadores diretos e terceirizados ocupando as mesmas funções, mas com direitos diferentes”, afirma. Na avaliação do presidente do Sindicato dos Empregados Terceirizados de São Paulo, Genival Beserra Leite, a pesquisa mostra as más condições de trabalho. “Assusta ver que um terceirizado ganha em média 50% a menos. O Estado precisa regulamentar essa questão da prestação de serviço. Ela é irreversível, mas é preciso definir o que realmente pode ser terceirizado e evitar os abusos”, defende.
No governo federal, a situação dos terceirizados segue a tendência nacional. Mesmo com a pressão do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) para acabar com as contratações desse tipo de mão-de-obra, a União está longe de substituir todo o quadro de empregados que prestam serviços aos órgãos públicos por servidores concursados. A expectativa é de que o governo abra, só este ano, cerca de 46 mil vagas nos três poderes. O Ministério do Planejamento, porém, não confirma a quantidade de postos a serem criados. O único número oficial divulgado é o de vagas autorizadas para este ano: 6.741.
Nos primeiros quatro anos de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram substituídos 33 mil empregados terceirizados. O governo federal não tem o total de contratados contabilizado. Sabe-se, apenas, que os temporários custam R$ 1,96 bilhão aos cofres públicos. O TCU calcula que 30% dos serviços da União sejam terceirizados. A substituição desses funcionários por concursados é exigência do MPT. O Ministério do Planejamento espera completar as mudanças no quadro gradualmente até 2010.
Em razão desse lamentável quadro, torna-se imprescindível incrementar a atuação do Ministério Público do Trabalho, neste segmento, com o objetivo de coibir as fraudes trabalhistas.