O Conselho Diretor do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), presidido pelo secretário de Estado de Infra-Estrutura, Vilceu Marcheti, decidiu, hoje pela manhã, em reunião extraordinária e por unanimidade apoiar a manutenção do veto do governador, Blairo Maggi, ao projeto de lei nº 256/07, de autoria do deputado estadual José Riva (PP), que tem por objetivo alterar o parágrafo primeiro da Lei do Fethab (7.263/2000).
Caso fosse aprovado, o projeto repassaria 30% do montante arrecado pelo fundo, diretamente aos municípios, o que inviabilizaria ao Estado dar continuidade ao planejamento, execução e acompanhamento das obras de infra-estrutura, bem como à avaliação dos serviços nos setores de transporte e habitação realizados em todo Mato Grosso, já que esses serviços são financiados pelo Fethab. Mesmo com o veto do governador a esse projeto de lei, ainda existe a possibilidade de derrubada desse veto por parte dos deputados.
Durante a reunião realizada na Sinfra, estiveram presentes todos os membros do conselho, entre eles o secretário de Estado de Indústria Comércio Minas e Energia, Alexandre Furlan, o presidente do Conselho Regional Engenharia e Arquitetura (Crea), Tarcísio Bassan, o secretário de Planejamento do Estado (Seplan), Yênes Magalhães, o presidente do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis de Mato Grosso (Sindipetróleo), José Fernando Chaparro, o representante da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Luís Canine e o da Secretaria de Desenvolvimento Rural (Seder), Neldo Elgon Weirich, que ao final decidiram fazer um documento, que será assinado por todos, e encaminhar à Assembléia Legislativa (AL), ainda hoje.
No documento que será entregue pessoalmente pelo presidente do Conselho Diretor do Fethab, Vilceu Marcheti, ao vice-líder do governo na casa, deputado Juarez Costa, para que o mesmo exponha aos demais deputados o manifesto do conselho a favor da manutenção do veto.
Dados dão conta de que o projeto seria inconstitucional e estaria incompleto, já que a Assembléia Legislativa não tem autonomia para “tirar” orçamento do Estado, da maneira que está proposto. O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que para a retirada de orçamento, seja feito um acompanhamento (estudo) de pelo menos dois anos dos impactos que a retirada causaria ao Estado, por quem a requereu (no caso o Poder Legislativo), item não contido no teor do projeto, informou o secretário de Estado de Planejamento, Yênes Magalhães. Além disso, contraria a mesma lei acima citada, também nos artigos 16 e 17, por não especificar a maneira de compensação da retirada desses recursos do Estado.
Repassar 30% do orçamento do Fethab aos municípios diminuiria a capacidade de investimento do Estado e ainda entra em contradição com a argumentação, já que o mesmo sempre se pautou pelo desenvolvimento regional e não pontual do Estado, afirma o chefe da Casa Civil, João Malheiros. Prova disso é que os grandes municípios vão receber mais dinheiro, enquanto os pequenos ficarão com pouquíssimos recursos. Um exemplo bastante significativo exposto pelo conselho seria o município de Alto Paraguai (218 km de Cuiabá), que receberia conforme o Projeto de Lei, anualmente algo em torno de R$ 53 mil, o que em quatro anos daria R$ 212 mil, recebeu nos últimos quatro anos por parte do Governo Estado, uma aplicação de aproximadamente R$ 3,7 milhões, em obras e benfeitorias de estradas por parte do Governo.
O Fethab é cobrado sobre o valor do óleo diesel, frete, produção agrícola e pecuária mato-grossense. Atualmente, são destinados cerca de 30% para a construção de casas populares e 70% para obras nas rodovias estaduais. A arrecadação é administrada pela Secretaria de Estado de Infra-estrutura (Sinfra) e supervisionada pelo Conselho Diretor do Fethab, que tem em sua formação secretários de diversas pastas, além de representantes dos sindicatos e entidades da classe.