A partir de hoje e por até 90 dias prorrogáveis por igual período, a Assembléia Legislativa vai esquadrinhar todos os casos e números relacionados aos incentivos e às renúncias fiscais praticados em Mato Grosso.
A proposta partiu do presidente da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, deputado José Carlos do Pátio (PMDB), que pediu a instalação de uma Câmara Setorial Temática (CST) para diagnosticar, analisar, discutir e sugerir ações sobre o tema.
O parlamentar salientou que o caso é preocupante e deve ser analisado tecnicamente – envolvendo o Estado, todos os Poderes constituídos e a iniciativa privada, com a apuração de informações bem consolidadas sobre se há perda de divisas ou não.
“Atualmente, 20% de todo o Orçamento do Estado é de incentivos fiscais e o que pode ser incentivo para uns pode ser renúncia fiscal para outros. A preocupação é que podemos estar perdendo divisas que seriam investidas em educação, saúde e outros setores importantes do nosso Estado”, disse Pátio. Os 20% do orçamento correspondem a cerca de R$ 1,2 bilhão, em incentivos.
O presidente da CCJ lembrou que, há dois anos, Mato Grosso mantém o mesmo volume em orçamento e vem aumentando os recursos referentes aos incentivos. “Isso nos motiva a rediscutir o custo-benefício para o Estado e uma das coisas que me preocupa muito é confundirmos o papel do Estado (governo) com o da iniciativa privada e vice-versa. Temos que nos posicionar como Estado, que tem o papel de viabilizar políticas públicas para melhorar os índices sociais”.
Segundo o presidente da CST dos Incentivos e Renúncias Fiscais, José Lacerda, com esse trabalho Pátio deseja ver se os critérios estão adequados ou se precisam ser ampliados ou reduzidos. Ele chamou todos os setores envolvidos de colaboradores e sugeriu que – ao invés de posições pré-concebidas – o grupo deve reunir e fornecer dados científicos para um resultado final estritamente técnico.
“Esses elementos técnicos darão condições de se criar uma política pública atual e adequada, em torno dos incentivos fiscais”, disse Lacerda.
Zé do Pátio alinhou concentração e distribuição de renda para questionar o possível cerceamento da instalação de uma cervejaria em Rondonópolis.
“O papel do Estado é de regulador na distribuição de renda. Assim, se estamos criando um incentivo fiscal para determinada empresa e o custo-benefício não é compensador para o Estado, estaremos construindo uma concentração de renda neste país. Em outro extremo, se recebemos os impostos e investimos nos setores, estamos distribuindo renda e melhorando os índices sociais do nosso estado. Também, quero ver o caminho inverso e saber por que o Conselho Estadual de Desenvolvimento não estaria querendo aprovar a instalação da Crystal no estado, em Rondonópolis”.
O parlamentar citou a possibilidade de estar havendo um suposto corporativismo por trás desse quadro e mostrou a importância de se atrair empresas e garantir incentivos para a agregação de valores, verticalização da economia – no sentido ascendente – e sua industrialização e consolidação.
José Larcerda explicou que a CST terá a finalidade exclusiva de fazer levantamento técnico-científico para saber que resultados sócio-econômicos esses incentivos estão gerando e se existe ou não prejuízo para Mato Grosso como figura de Estado.
Para a primeira reunião – prevista para começar às 15 horas da próxima 4ª feira (07), na Assembléia – serão convidados, entre outros, o Tribunal de Justiça; as Procuradorias Geral de Justiça e do Estado; e as Secretarias de Estado de Fazenda, de Planejamento e de Indústria, Comércio e Mineração.
Também estão na lista as Federações da Agricultura (Famato), das Indústrias (Fiemt) e do Comércio de Mato Grosso (Fecomércio); sindicatos; OAB-MT; AMM (Associação Mato-grossense de Municípios); Ampa (Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão); os Conselhos Regionais de Economia (Corecon) e de Contabilidade (CRC); e o Fórum dos Empresários de Mato Grosso (Foremat).
“Queremos ouvir todos os setores envolvidos. O incentivo fiscal é muito bom para Mato Grosso, mas é necessária a avaliação daqueles benefícios que efetivamente tenham importância e aqueles que – hoje – já não atingem mais os objetivos da época da sua concepção”, observou Lacerda.
Ele citou a Sudam (Superintendência para o Desenvolvimento da Amazônia) para mostrar a concepção da CST sobre os benefícios fiscais. “Muitas pessoas eram contra a Sudam, dizendo que ela foi alvo de malandragens. Existiram alguns problemas em alguns projetos da Sudam, mas se não fosse ela Mato Grosso não era o que é hoje. O grande desenvolvimento do estado se deve a benefícios fiscais”, concluiu o presidente da comissão.