O pronunciamento do prefeito Dilceu Rossato abrirá a primeira sessão ordinária do ano da câmara, nesta segunda-feira. Em seguida, serão compostas as comissões permanentes, além da votação de 11 projetos e requerimentos
A pauta da sessão é a seguinte:
Requerimento nº 003/07 para dispensa das exigências regimentais para inclusão na Ordem do Dia e deliberação em única votação o Projeto de Lei Complementar n° 003/2007 do Executivo; Projeto de lei complementar n° 003, do Executivo, que “revoga o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 044/2006 que autoriza a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Requerimento n° 04 para dispensa das exigências regimentais para inclusão na ordem do dia e deliberação em única votação os Projetos de Lei n°s 013/2007; 014/2007 e 018/2007 do Executivo.
Projeto de lei n° 013, do Executivo, autorizando repassar recursos financeiros mediante convênio as APMs das escolas e CEMEIS da rede municipal de ensino fundamental e infantil; Projeto de lei n° 014, do Executivo, autorizando a prefeitura estabelecer orientações e diretrizes para a assistência financeira suplementar a APS – Associação de pais de Sorriso, para aquisição de material didático-pedagógico.
Serão votados ainda o projeto de lei n° 018, do Executivo, sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – de natureza contábil, bem como do Conselho de Acompanhamento, Controle Social, comprovação e fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – FUNDEB; Projeto de resolução n° 001/07, do Legislativo, fixando o calendário das sessões ordinárias para 2007; Projeto de resolução n° 02, sobre a rstrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorriso; Projeto de resolução n° 03, sobre a reestruturação do quadro de cargos do Legislativo Municipal, estabelece o plano de carreira dos servidores da câmara.; Requerimento nº 02, para cumprimento do Parágrafo Único do Artigo 7° da lei Municipal n° 1497/2006, de 25 de julho de 2006.