O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Jurandir de Lima, elogiou o relacionamento do Poder com a Assembléia Legislativa no ano de 2006, ressaltando que todos os projetos de lei enviados à Casa tiveram bom atendimento por parte dos deputados e foram aprovados.
“Só tenho a elogiar o trabalho feito pelos deputados. O nosso relacionamento foi ótimo, como sempre”, frisou o desembargador. Uma das matérias mais importantes encaminhadas pelo TJMT à Assembléia neste ano foi a criação das Varas especializadas de violência contra a mulher nas comarcas de 3ª entrância.
A criação das Varas é uma exigência da Lei Maria da Penha, criada em junho de 2006, que endurece o tratamento judicial em relação aos crimes de violência doméstica. Segundo o presidente do TJMT, a lei foi um grande avanço. “Ela muda a forma de relacionamento doméstico e familiar. O que antes se resolvia com cesta básica, agora é cadeia”, frisa Lima, citando as penas que antes eram estabelecidas para homens que agrediam mulheres.
O Estado de Mato Grosso foi pioneiro na criação das Varas especializadas. Assim que a lei entrou em vigor, o TJMT já as criou nas comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis. Nesses locais, que são entrância especial, havia estoque de Varas e não houve necessidade de apresentar projeto de lei para criação. Elas simplesmente foram instaladas.
No interior, como não havia estoque, as Varas tiveram que ser criadas. As comarcas de 3ª entrância englobam oito municípios (Barra do Garças, Primavera do Leste, Tangará da Serra, Diamantino, Sorriso, Sinop, Alta Floresta e Cáceres). O desembargador José Jurandir de Lima espera instalar as Varas especializadas ainda em sua gestão, que vai até março de 2007. Nas demais cidades do interior, por enquanto, o TJMT vai se valer dos juizados especiais para os julgamentos desses casos de violência familiar.