O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou em entrevista coletiva que não está descartada uma resposta oficial da Casa em relação à ação judicial anunciada pelo Senado contra a não-promulgação da proposta de aumento do número de vereadores. “É possível que a Câmara vá se manifestar junto ao Supremo Tribunal Federal, mas, primeiro, temos de tomar conhecimento da argumentação do Senado”, afirmou.
O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), anunciou ontem que entraria no STF contra decisão da Mesa Diretora da Câmara de não promulgar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta em mais de 7 mil o número de vereadores do País. O argumento de Garibaldi é que a Câmara não tem poder de se recusar a promulgar a PEC.
Chinaglia afirmou, no entanto, que o poder de promulgar uma PEC é das duas Casas do Congresso. “Primeiro, nesse tipo de lógica, caberia a pergunta: o Senado teria poder para impor à Câmara aquilo que entende ser correto, sendo que o regimento e a lei garantem à Câmara a co-responsabilidade na promulgação? Segundo: se o Senado tivesse tanta certeza, poderia ter promulgado sem consultar o Supremo. É mais ou menos lógico, não?”
Chinaglia reafirmou que a Câmara não poderia promulgar a emenda. “A proposta previa duas coisas básicas: o aumento do número de vereadores e a redução do custo das câmaras municipais. Ao retirar uma parte, o Senado claramente comprometeu o mérito do que foi aprovado pela Câmara”, afirmou Chinaglia.
Segundo ele, durante a reunião da Mesa, ontem de manhã, chegou um funcionário do Senado com uma pasta para os integrantes da Mesa da Câmara promulgarem a emenda. “Tenho um compromisso com os deputados. A Mesa não pode promulgar uma coisa que os deputados não aprovaram”, acrescentou.
O presidente afirmou ainda que não recebeu nenhuma comunicação de Garibaldi a respeito da alteração no texto, que chegou à Câmara pelas mãos de um funcionário. Ou seja, o Senado não negociou com a Câmara a alteração no texto.
Para que uma PEC seja promulgada, o mesmo texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Quando apenas parte de uma proposta é aprovada pelas duas Casas, é possível que essa parte entre em vigor e a outra continue tramitando. Entretanto, a Mesa da Câmara considerou que, ao retirar essa parte do texto, o Senado alterou o mérito da outra parte, que enviou à Câmara para promulgação.
Questionado se a decisão da Mesa da Câmara era uma retaliação à decisão de Garibaldi de devolver ao Planalto a MP das Filantrópicas, Chinaglia afirmou que “uma coisa não tem nada a ver com a outra”. Ele reafirmou os motivos pelos quais a Mesa da Câmara decidiu não promulgar a PEC dos Vereadores, afirmando que as filantrópicas são outra discussão.
Em relação a essa MP, Chinaglia manifestou preocupação quanto à segurança jurídica de futuras votações na Câmara. Ele disse ter tomado conhecimento de pareceres jurídicos segundo os quais a MP está em vigor. Como não foi devolvida à Câmara, ele teme que, em 45 dias, quando ela deveria passar a trancar a pauta, tudo que a Câmara votar possa ser anulado depois.
Na entrevista, Chinaglia fez um balanço das atividades da Câmara nos últimos dois anos, destacando projetos importantes aprovados, como a Lei Seca (11.705/08), as cotas em universidades e projetos na área de segurança, entre outros.