O Ministério Público de Sinop avalia eventual ação civil pública por improbidade administrativa a ser aplicada mediante descumprimento da súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que veda o nepotismo e trata da exoneração de ocupantes de cargos em comissão, de confiança ou funções gratificadas que sejam cônjuges, companheiros ou que detenham relação de parentesco consangüíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com as respectivas autoridades nomeantes, com detentores de mandato eletivo (vereadores) ou servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Na semana passada, expirou o prazo para o Executivo e Legislativo exonerarem pessoas que se enquadrassem nos termos da súmula. Dos seis servidores da prefeitura, quatro permanecem ativos por serem servidores concursados. De acordo com a promotora Laís Glauce Antonio dos Santos, o MP analisa se todos os parentes enquadram-se na situação. “Houve o comunicado das exonerações, mas o que se observa, em primeira mão, é que a resposta da prefeitura não faz menção aos secretários de governo (Obras e Assistência Social) que possuem vínculo com o chefe do Executivo”, declarou, ao Só Notícias, referindo-se aos secretários Glaucio Leitão e Renata Leitão.
Laís Glauce diz que fundamentada na súmula “há possibilidade de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa e a tomada das medidas necessárias para que chegue ao STF”, salienta. Tais medidas seriam promovidas, segundo ela, “em razão dos ocupantes dos cargos bem como os responsáveis por estas pessoas permanecerem”, ou seja, a serem aplicadas contra o prefeito Nilson Leitão e secretários Gláucio Leitão e Renata Leitão.
Para a promotora, muito se discute quanto as exceções que o veto contra o nepotismo permite. Mas salienta que as diferentes opiniões partem de especialistas do direito, e cada um tem expressado suas interpretações. “Muitos estudiosos do direito começaram a interpretar o teor da súmula, dizendo que se aplica a secretários [a exoneração], outros não. Mas entendimento cada um tem o seu”, mensurou. “A regra legalmente é a seguinte; aquilo que não está excluído obviamente está incluído. Estas pessoas podem estar fazendo uma interpretação da forma que lhes é conveniente”, falou.
O MP encaminhou ainda notificações para demais cidades da comarca e aguarda o pronunciamento por representantes. Caso as ações propostas contra os gestores serem acatadas, ela pode acarretar em sanções como ressarcimento do salário recebido, perda do cargo público, entre outras.
Em Santa Carmem, apenas a Câmara dos Vereadores encaminhou respotas. O Executivo não.
O outro lado
A assessoria de imprensa da Prefeitura de Sinop sustenta que baseado na mesma súmula, secretários de governo podem continuar no exercício de suas funções.