A oitava reunião ordinária da comissão de Constituição, Justiça e Redação rendeu amplo debate acerca do projeto de lei complementar 02/08- que dispõe sobre a alteração do artigo 11, inciso II da Lei Complementar 231, de 15.12.05(Estatuto dos Militares).
A proposta se refere à alteração da idade mínima de 25 para 30 anos aos cidadãos interessados em prestar concurso para ingresso à Polícia Militar de Mato Grosso. Com parecer favorável do relator Alexandre César (PT), a matéria foi destacada como de suma importância social pelos demais membros que compuseram a mesa da CCJR (Percival Muniz, Sebastião Rezende, José Carlos do Pátio e Gilson de Oliveira).
Acatando a sugestão do membro José Carlos do Pátio (PMDB), a CCJR volta a se reunir esta semana, extraordinariamente, para limpeza de pauta. Os deputados decidem ainda nesta terça-feira se a reunião acontecerá amanhã, às 14 horas, ou quinta-feira, antes da sessão plenária ordinária.
Os relatores emitiram parecer favorável a vários seguintes projetos e mantidos os vetos que estavam sob apreciação da comissão.