Aprovado, em primeira votação, o programa de Recuperação Fiscal (Refis) deve entrar novamente hoje, na pauta da sessão da câmara. Esta é a segunda edição. No ano passado, a prefeitura renegociou débitos de 1,5 mil contribuintes, equivalente a 56% da dívida ativa, arrecadando R$ 2,3 milhões. O resultado superou as expectativas.
Os contribuintes que estão em débito com IPTU, ISS e outros tributos poderão renegociar até 31 de julho, com 80% de isenção nos juros e multas, ou até setembro com 50% de desconto. Outra opção é o parcelamento em até 18 vezes, sendo a primeira no ato do requerimento, sem descontos.
Não serão enquadrados apenas os relativos à alienação de bens imóveis localizados no setor industrial, em concorrência pública e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Quem estiver com pendências e não aderir ao programa será enquadrado no que determina o código tributário do município, sem ser beneficiado com os descontos oferecidos no programa.