A comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa realizou hoje, mais uma reunião ordinária. De acordo com o presidente, deputado Sebastião Rezende (PR), 32 matérias entraram na pauta de discussão. Destas, duas tiveram pedido de vistas aprovados em favor do deputado Percival Muniz, uma ficou para análise posterior, em razão da ausência do relator e as demais tiveram seus pareceres aprovados.
O principal foco, no entanto, foi o debate em torno da constitucionalidade ou não do projeto de lei 530/07 de autoria do deputado Zé Carlos do Pátio que institui a parturiente o direito de um acompanhante nos hospitais públicos e conveniados no âmbito do estado, e dá outras providências. Para o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/MT (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcos Relvas, o texto já está contemplado em legislação federal, no âmbito do SUS (Sistema único de Saúde). A polêmica em torno da matéria continua. O autor da proposta pediu mais tempo para encontrar um mecanismo jurídico de assegurar a idéia.
O presidente da CCJR também deferiu, para o dia 7 de abril, às 13h30 a realização de um debate sobre o projeto de lei que trata de nepotismo nos poderes. O PL está sob relatoria do deputado Alexandre Cesar (PT) que já antecipou seu voto favorável. A pedido do autor, deputado Percival Muniz (PPS), aqueles que serão afetados pela matéria – órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, fundações, autarquias ou empresas – serão convidados ao debate. Segundo ele, “esse chamamento é importante para que, uma vez aprovada a matéria, não se alegue que não se participou dos debates”.
Marcos Relva também propôs na CCJR que a Assembléia Legislativa chame as demais instituições que tratam do ordenamento jurídico para debater sobre as limitações do legislativo atual no que tange a iniciativa parlamentar. O tema deve ser posto na pauta, segundo o presidente da comissão. Rezende também antecipou à OAB, o convite para participar ainda neste semestre, em data a ser confirmada, do 1º Seminário das Comissões de Constituição e Justiça do País, a ser sediada em Cuiabá. O evento trará à capital mato-grossense, os legislativos estaduais e do Distrito Federal, Câmara Federal, Senado e o Supremo Tribunal Federal.